Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2025 - 05/03/2026 (Henrique Lobão)
Relatoria
Comissão
CEEC - Comissão de Educação, Esporte e Cultura
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 115 de 2025
Data Designação
05/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Henrique Lobão
Motivo Fim Relatoria