Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025 - 23/01/2025 (Alcides Francisco)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025
Data Designação
23/01/2025
Data Destituição
Parlamentar
Alcides Francisco
Motivo Fim Relatoria