Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025 - 27/02/2025 (Pedro Batera)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025
Data Designação
27/02/2025
Data Destituição
Parlamentar
Pedro Batera
Motivo Fim Relatoria