Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025 - 24/04/2025 (Pedro Batera)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025
Data Designação
24/04/2025
Data Destituição
Parlamentar
Pedro Batera
Motivo Fim Relatoria