Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025 - 12/06/2025 (Pedro Batera)
Relatoria
Comissão
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025
Data Designação
12/06/2025
Data Destituição
Parlamentar
Pedro Batera
Motivo Fim Relatoria