Matéria: Requerimento nº 565 de 2023
Ementa: SOLICITO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, O EXMO. SR. PREFEITO. VINICIUS LABANCA, JUNTO COM A SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, Em obediência a Lei Federal n°8. 069 de 13 de julho de 1990 do Estatuto da Criança e do Adolescente e do regimento interno do conselho tutelar dos direitos da criança e do adolescente de 2016, inclusive atualizações e normas e da nova redação à Lei Municipal nº (1980/2001) 2.674/2019, que dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providencias; é que solicitamos ao Ministério Público e ao CMDCA a transparência da documentação dos inscritos para o processo seletivo na atuação do Conselho Tutelar do ano em curso.