Matéria: Requerimento nº 428 de 2025
Ementa: Venho, por meio desta, solicitar a elaboração de um projeto de lei que conceda isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para mães que possuem filhos diagnosticados com microcefalia, Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou doenças degenerativas.