Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2025
Ementa: Dispõe sobre a normatização da criação, manutenção, condução, registro e responsabilização por cães potencialmente agressivos ou com histórico de comportamento antissocial, no âmbito do Município de São Lourenço da Mata/PE, e dá outras providências.