Matéria: Emenda Aditiva nº 3 de 2025
Ementa: Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 087/2025, que Institui o Código de Ética e Conduta dos Servidores Públicos Municipais de São Lourenço da Mata, dispõe sobre princípios, deveres, vedações, responsabilidades e sanções aplicáveis, cria a Comissão Municipal de Ética Pública e dá outras providências.