Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda Aditiva nº 1 de 2025 em 2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Emenda Aditiva nº 1 de 2025

Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 006/2025, que estabelece que os integrantes dos Conselhos Deliberativo, Conselho Fiscal e do Comitê de Investimento receberão somente o valor de 1 (um) jeton, mesmo que exerçam duas funções simultaneamente, conforme disposto no art. 7º, § 3º, inciso I, da referida Lei.

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