Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025 em 21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025
Dispõe sobre a aplicação de penalidades administrativas e judiciais a indivíduos que descartarem lixo em vias públicas, canais, becos e demais
áreas urbanas, causando transtornos à população, no âmbito do Município de São Lourenço da Mata, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação