Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2025 em 23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2025
Altera a redação dos arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 2.990, de 5 de junho de 2023, para fins de adequação à legislação federal e às exigências da Secretaria do Tesouro Nacional.
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Situação de Pauta
Observação