Ordem do Dia/Expediente: 28 - Requerimento nº 58 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 58 de 2026
Solicitação para adoção de medidas administrativas para exigência de certidão de antecedentes criminais de pessoas que atuem com crianças e adolescentes.
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