Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026 em 10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2026
Revoga integralmente a Lei Municipal nº 2.808, de 02 de outubro de 2020, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação