Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2025 em 49ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2025
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de São Lourenço da Mata, denominado “REFIS SÃO LOURENÇO DA MATA 2026”, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
Matéria em 1ª votação.