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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.718, de 14 de abril de 1989

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1718

1989

14 de Abril de 1989

Estabelece critério para admissão de pessoal, e dá outras providências.

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Em, 14 de Abril de 1989.
    Estabelece Critério para Admissão de Pessoal e dá outras providências.
      O Prefeito do Município de são Lourenço da Mata, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
        Art. 1º. 
        A Admissão de Pessoal, por tempo determinado, para os serviços temporários e de excepcional interesse público, para esta Prefeitura, disciplinado pelo item IX, do Artigo 37, da Constituição Brasileira, obedecendo os critérios estabelecidos nesta Lei.
          Art. 2º. 
          Só poderá ser contratado mão de obra para os Serviços Gerais e de Conservação de Próprios Públicos Municipais.
            Art. 3º. 
            O prazo máximo para a duração do contrato sera até a realização do Concurso Público para cada categoria.
              Art. 4º. 
              Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


                ETTORE LABANCA
                Prefeito