Regimento Interno nº 1, de 20 de junho de 2024
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Regimento Interno nº 1, de 01 de outubro de 2008
Vigência entre 20 de Junho de 2024 e 18 de Dezembro de 2024.
Dada por Regimento Interno nº 1, de 20 de junho de 2024
Dada por Regimento Interno nº 1, de 20 de junho de 2024
Art. 1º.
A Câmara Municipal de Vereadores de São Lourenço da Mata é o órgão legislativo do Município, compondo-se de 15 Vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente, especialmente Constituição Federal de 1988, art. 29; Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de São Lourenço da Mata.
§ 1º
A Câmara Municipal tem sua sede e recinto normal dos seus trabalhos na Rua Dr. Joaquim Nabuco, 208 – Centro, São Lourenço da Mata-PE.
§ 2º
Em caso de calamidade pública, por qualquer outra ocorrência que impossibilite o seu funcionamento em sua sede, ou por deliberação da Mesa ad referendum da maioria absoluta dos seus Vereadores, a Câmara poderá reunir-se em outro local, cabendo ao Presidente da Câmara comunicar às autoridades competentes o endereço provisório da sede da mesma.
Art. 2º.
A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e prática de atos de administração interna, conforme o disposto na Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município.
§ 1º
A função legislativa consiste em deliberar, por meio de emendas à Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções, sobre todas as matérias de competência do Município, nos termos em que dispõe a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de São Lourenço da Mata.
§ 2º
A função de fiscalização externa é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:
a)
apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito;
b)
acompanhamento das atividades financeiras do Município.
§ 3º
A função de controle é de caráter político administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores.
§ 4º
A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Poder Executivo, mediante indicações e requerimentos.
§ 5º
A função administrativa é restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.
Art. 3º.
A Câmara Municipal instalar-se-á no dia 1º de janeiro de cada legislatura, em Sessão Solene, independente do número de Vereadores presentes, às dezesseis horas, no plenário da Câmara Municipal deste município, para a solenidade de posse.
§ 1º
Assumirá a direção dos trabalhos, entre os reeleitos, em ordem sucessiva, o Vereador:
I –
que haja exercido, mais recentemente, em caráter efetivo, a Presidência;
II –
que haja exercido, mais recentemente, em caráter efetivo, as Vice-Presidências ou Secretarias, obedecida à ordem sucessiva da denominação da legislatura anterior;
III –
com maior número de mandatos exercidos.
§ 2º
Na hipótese prevista no inciso III do parágrafo anterior, havendo empate entre os de maior número de mandatos, assumirá a direção dos trabalhos o Vereador mais votado, entre esses, nas últimas eleições.
§ 3º
Aberta a reunião, o Presidente convidará dois Vereadores para ocuparem os lugares de Primeiro e Segundo Secretários e, em seguida, proclamará os nomes dos Vereadores diplomados, constantes da relação nominal prevista neste Regimento.
§ 4º
Os Vereadores que ocuparão os lugares de Primeiro e Segundo Secretários deverão ser escolhidos, sucessivamente, entre os que:
I –
hajam exercido, mais recentemente, em caráter efetivo, as Vice-Presidências ou Secretarias, obedecida à ordem sucessiva da denominação da legislatura anterior;
II –
tenham obtido maior votação nas últimas eleições.
§ 5º
As dúvidas atinentes à relação nominal serão encaminhadas para apreciação do Presidente da reunião.
Art. 4º.
Os Vereadores eleitos deverão apresentar seus diplomas à Secretaria Geral da Câmara, até o dia 31 de dezembro do ano anterior à instalação de cada legislatura.
Art. 5º.
Na Sessão Solene de instalação observar-se-á o seguinte procedimento:
§ 1º
Os Vereadores deverão apresentar, no ato da posse, documento comprobatório de desincompatibilização, sob pena de extinção do mandato.
§ 2º
Na mesma ocasião, deverão apresentar declaração pública de seus bens, a qual será registrada em ata.
§ 3º
Os Vereadores presentes, regularmente diplomados, serão empossados após prestarem o compromisso, lido pelo Presidente, nos seguintes termos: “SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, PROMETO MANTER, DEFENDER E CUMPRIR AS CONSTITUIÇÕES DA REPÚBLICA E DO ESTADO, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OBSERVAR AS LEIS, PROMOVER O BEM GERAL DO POVO SÃO-LOURENCENSE E EXERCER O MEU MANDATO SOB A INSPIRAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO, DA LEALDADE E DA HONRA”. Ato contínuo, os demais Vereadores presentes dirão em pé, com o braço direito estendido: “ASSIM PROMETO”.
Art. 6º.
Na hipótese da posse não se verificar na data prevista no artigo anterior, deverão ocorrer:
§ 1º
Dentro do prazo de 10 (dez) dias, a contar da referida data, salvo motivo justo aceito pela Câmara.
§ 2º
Na falta de Sessão Ordinária ou Extraordinária nos prazos indicados neste artigo, a posse poderá ocorrer no Gabinete da Presidência da Câmara, perante o Presidente ou seu substituto legal, observados todos os demais requisitos, devendo ser prestado o compromisso na primeira sessão subsequente.
§ 3º
Prevalecerão para os casos de posse superveniente ao início da legislatura, Suplente de Vereador, os prazos e critérios estabelecidos neste artigo.
Art. 7º.
A recusa do Vereador eleito a tomar posse importa em renúncia tácita do mandato, devendo o Presidente, após o decurso de prazo estipulado no artigo anterior, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente.
Art. 8º.
Os Vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo municipal para uma legislatura com 04 (quatro) anos de duração, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.
Parágrafo único
O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos proferidos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Art. 9º.
Os Vereadores tomarão posse nos termos dos arts. 5º e 6º deste Regimento.
§ 1º
Os Suplentes, quando convocados, deverão tomar posse no prazo de 10 (dez) dias, da data do recebimento da convocação, em qualquer fase da Sessão a que comparecerem observados os dispostos deste Regimento.
§ 2º
Tendo prestado compromisso uma vez, fica o Suplente de Vereador dispensado de novo compromisso em convocações subsequentes e declaração pública de bens. A comprovação de desincompatibilização, entretanto, será sempre exigida.
§ 3º
Verificadas as condições de existência de vaga ou licença de Vereador, a apresentação do diploma e a comprovação de identidade, cumpridas as exigências ao art. 5º, §§ 1º e 2º deste Regimento, não poderá o Presidente negar posse ao Vereador ou Suplente, sob nenhuma alegação.
Art. 10.
Compete ao Vereador:
I –
participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;
II –
votar na eleição da Mesa;
III –
apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;
IV –
concorrer aos cargos da Mesa, observando-se o disposto quanto aos suplentes de vereadores;
V –
participar de Comissão Temporária, observando-se o disposto quanto aos suplentes de vereadores;
VI –
usar da palavra nos casos previstos neste Regimento;
VII –
solicitar audiências públicas na Câmara Municipal, dentro do horário de seu funcionamento.
Parágrafo único
À Presidência da Câmara compete tomar as providências necessárias à defesa dos direitos dos Vereadores, quando no exercício do mandato.
Art. 11.
O subsídio dos Vereadores será fixado por Lei ou Decreto Legislativo de iniciativa privativa da Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Lei Orgânica deste Município e Constituição do Estado de Pernambuco, observados os limites máximos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988.
Art. 12.
Caberá à Mesa Diretora propor Projeto de Lei ou Projeto de Decreto Legislativo, dispondo sobre os subsídios dos Vereadores para a legislatura seguinte.
§ 1º
Os subsídios serão fixados exclusivamente em parcela única, nos termos em que dispõe a Constituição Federal em seu art. 39, § 4º.
§ 2º
Em hipótese alguma os subsídios dos Vereadores serão inferiores ao que determina a Legislação Federal.
Art. 14.
São obrigações e deveres do Vereador:
I –
desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens, no ato da posse e no término do mandato, de acordo com a Lei Orgânica do Município;
II –
comparecer decentemente, trajando passeio formal, sem portar armas, às Sessões Plenárias, na hora prefixada e nelas permanecer até seu término;
III –
comunicar com antecedência, quando houver motivo justo, sua ausência nas reuniões plenárias, a fim de evitar insuficiência de quórum para o eficaz andamento dos trabalhos legislativos;
IV –
cumprir os deveres dos cargos ou funções para os quais for eleito ou designado;
V –
comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos;
VI –
obedecer às normas regimentais, quanto ao uso da palavra;
VII –
propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e à segurança e bem-estar dos munícipes, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público;
VIII –
ser domiciliado no Município.
Art. 15.
Se qualquer Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e tomará as seguintes providências:
I –
advertência pessoal;
II –
advertência em Plenário;
III –
cassação da palavra.
Parágrafo único
Para manter a ordem no recinto da Câmara, o Presidente poderá solicitar força policial.
Art. 16.
Os Vereadores não poderão, nos termos em que dispõe esse Regimento e a Lei Orgânica do Município:
I –
desde a expedição do diploma:
a)
firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público;
b)
ocupar cargo, função ou emprego, na administração pública direta ou indireta do município, do Estado ou da Federação, bem como suas autarquias, de que seja exonerável ad nutum, salvo o cargo de Secretário Municipal.
II –
desde a posse:
a)
ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada;
b)
patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, alínea “a”, deste artigo;
c)
ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Parágrafo único
Para o Vereador que, na data da posse, seja servidor público, obrigatoriamente serão observadas as seguintes normas:
a)
existindo compatibilidade de horários:
1
exercerá o cargo, emprego ou função juntamente com o mandato;
2
receberá cumulativamente os vencimentos ou salários com a remuneração de Vereador, nos termos em que dispõe a Constituição Federal de 1988.
b)
não havendo compatibilidade de horários:
1
exercerá apenas o mandato, afastando-se do cargo, emprego ou função, podendo optar pela sua remuneração;
2
em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Art. 17.
O Vereador somente poderá licenciar-se:
I –
por motivo de saúde pessoal ou de cônjuge, ascendente ou descendentes diretos, devidamente comprovada por atestado médico; quando esta for concedida por período igual ou superior a 120 (cento e vinte dias), o Presidente convocará o suplente do Vereador licenciado;
II –
para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou política e de interesse do Município, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, por Sessão Legislativa;
III –
para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca inferior a 07 (sete) dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes do término da licença;
IV –
a licença à gestante será concedida segundo os mesmos critérios e condições estabelecidas para a funcionária pública Municipal;
V –
Em virtude de licença paternidade pelo prazo de 5 dias, podendo ser acrescido de mais 15 dias.
VI –
para assumir cargo de Secretário, Superintendente e/ou Presidente de Autarquia Municipal, Secretário e/ou Secretário Executivo, de livre nomeação e exoneração, do Poder Executivo Municipal, Estadual ou Federal, bem como suas autarquias;
VII –
para assumir na condição de suplente de cargo ou mandato público eletivo estadual ou federal, pelo tempo em que durar o afastamento ou licença do titular.
§ 1º
Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício do mandato o Vereador licenciado nos termos dos incisos I, II, IV e V deste artigo.
§ 2º
O Suplente de Vereador, para licenciar-se, precisa antes assumir e estar no exercício do cargo.
§ 3º
O Vereador, investido no cargo de Secretário Municipal, Superintendente e/ou Presidente de autarquias Municipal, Secretário e/ou Secretário Executivo, Adjunto de Secretário de Estado, Secretário da Assembleia Legislativa, ou Ministro de Estado e/ou Secretário Executivo, de livre nomeação ou exoneração, da administração direta ou indireta, do Poder Executivo Municipal, Estadual ou Federal, ou de Chefe de Missão Diplomática, não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, fazendo jus aos subsídios do cargo para o qual for designado.
§ 4º
O Vereador, investido em mandato eletivo estadual ou federal, nos termos do inciso VII deste artigo, não perderá o mandato de Vereador, considerando-se automaticamente licenciado, fazendo jus aos subsídios do cargo para o qual for investido.
Art. 18.
Os requerimentos de licença deverão ser apresentados, discutidos e votados no Expediente da Sessão de sua apresentação, tendo preferência regimental sobre qualquer outra matéria.
§ 1º
O requerimento de licença por moléstia deve ser devidamente instruído com atestado médico.
§ 2º
Encontrando-se o Vereador totalmente impossibilitado de apresentar e subscrever requerimento de licença, por moléstia, a iniciativa caberá ao Líder ou a qualquer Vereador de sua bancada.
§ 3º
Depois de aprovado o requerimento de licença requerido e submetido à apreciação do Plenário, a Mesa baixará Resolução concedendo a licença.
Art. 20.
A substituição do Vereador dar-se-á nos casos de licença e suspensão do exercício do mandato.
§ 1º
Aprovada a licença, o Presidente convocará imediatamente o respectivo suplente nos termos da Lei Orgânica do Município.
§ 2º
A substituição do titular, suspenso do exercício do mandato, pelo respectivo suplente, dar-se-á até o final da suspensão.
§ 3º
Sendo necessária a convocação e não havendo suplente, o Presidente comunicará o fato, dentro de 03 (TRÊS) dias, ao Tribunal Regional Eleitoral a fim de que este convoque eleições para preencher a vaga, se faltarem mais de 15 (QUINZE) meses para o término do mandato, na forma do que dispõe a Constituição Federal.
Art. 21.
A extinção do mandato verificar-se-á quando:
I –
ocorrer falecimento, renúncia por escrito ou cassação dos direitos políticos;
II –
deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo estabelecido;
III –
incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, estabelecidos em lei e não se desincompatibilizar até a posse e nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela Câmara;
IV –
cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou decoro na sua conduta pública, resultado de processo legal;
V –
deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara de Vereadores, salvo licença ou missão por esta autorizada;
VI –
perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
VII –
decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
VIII –
sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
IX –
utilizar o mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa, desde que julgados e condenados por sentença com trânsito em julgado.
Art. 22.
Compete ao Presidente da Câmara declarar a extinção do mandato.
§ 1º
A extinção do mandato torna-se efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pela Presidência, comunicada ao Plenário e inserido em Ata, após sua ocorrência, comprovação e direito de ampla defesa, observados dentre outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade e o despacho ou decisão motivados em conformidade com o que dispõe a Constituição Federal e o Código de Ética e Decoro Parlamentar desta Câmara.
§ 2º
Efetivada a extinção, o Presidente convocará imediatamente o respectivo suplente.
§ 3º
O Presidente que deixar de declarar a extinção ficará sujeito às sanções de perda do cargo e proibição de nova eleição para cargo da Mesa, durante a Legislatura.
§ 4º
Nos casos dos incisos IV, VIII e IX, do artigo 21, a perda de mandato será decidida pela Câmara em voto aberto e maioria de seus membros, por provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.
§ 5º
No caso dos incisos V, VI e VII, do artigo 21, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou por provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.
§ 6º
No caso dos incisos I, II e III do artigo 21, a perda do mandato será declarada ex officio pela Mesa da Câmara.
§ 7º
A perda do mandato tornar-se-á efetiva a partir da publicação da Resolução da cassação do mandato, expedida pelo Presidente da Câmara, que deverá convocar, imediatamente, o respectivo suplente.
Art. 23.
A renúncia do Vereador far-se-á por ofício dirigido ao Presidente da Câmara, reputando-se perfeita e acabada, desde que seja lida em Sessão Plenária, independentemente de deliberação.
Art. 24.
A extinção por faltas obedecerá ao seguinte procedimento.
§ 1º
Constatando que o Vereador incidiu no número de faltas previsto na Lei Orgânica do Município de São Lourenço da Mata, o Presidente comunicar-lhe-á esse fato por escrito e, sempre que possível, pessoalmente, a fim de que apresente a defesa que tiver, no prazo de 05 (cinco) dias.
§ 2º
Findo esse prazo, com defesa, o Presidente deliberará a respeito. Não havendo defesa ou julgada improcedente, o Presidente declarará extinto o mandato, na primeira Sessão subsequente.
§ 3º
Para os efeitos deste artigo, consideram-se Sessões Ordinárias as que são realizadas nos termos deste Regimento, computando-se a ausência dos Vereadores, mesmo que não se realize a Sessão por falta de quórum, excetuados aqueles que comparecerem e assinarem o respectivo Livro de Presença, estiverem constando das Listas de Presença nas chamadas regimentais e os que estiverem justificadas suas faltas, apresentado para referendum do Plenário até 48 horas após a sessão.
Art. 25.
Para os casos de impedimento supervenientes à posse e desde que o prazo de desincompatibilização não esteja fixado em lei, observar-se-á o seguinte procedimento:
I –
o Presidente da Câmara notificará, por escrito, o Vereador impedido, a fim de que comprove a sua desincompatibilização, no prazo de 10 (dez) dias;
II –
findo esse prazo, sem restar comprovada a desincompatibilização, o Presidente declarará a extinção do mandato.
Art. 26.
O Prefeito e Vice-Prefeito eleitos deverão apresentar seus diplomas à Secretaria Geral desta Câmara, até o dia 31 de dezembro do ano anterior à instalação de cada legislatura.
Art. 27.
Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice-Prefeito e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.
Art. 28.
Compete ao Presidente da Câmara dar posse ao Prefeito e ao Vice- Prefeito, que prestarão compromisso de que trata a Lei Orgânica do Município, após o que o Presidente, observado a Lei Orgânica, os declarará empossados, lavrando-se em ata.
Parágrafo único
Aplicar-se-á ao Prefeito e ao Vice-Prefeito os mesmos dispositivos previstos no artigo 6º, Parágrafos 1º, 2º e 3º deste Regimento.
Art. 29.
A recusa do Prefeito eleito a tomar posse importa em renúncia tácita de mandato, devendo o Presidente, após o decurso do prazo previsto no artigo 6º e seus parágrafos deste Regimento, declarar vago o cargo.
§ 1º
Ocorrendo recusa do Vice-Prefeito a tomar posse, observar-se-á o procedimento previsto neste artigo.
§ 2º
Em caso de recusa do Prefeito e do Vice-Prefeito, o Presidente da Câmara deverá assumir o cargo de Prefeito, até a posse dos novos mandatários do Executivo, nos termos em que dispõe a Constituição Federal/1988:
I –
vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
a)
ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei;
b)
em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
Art. 30.
A fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais será feita através de lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõe o artigo 37, XI, da Constituição Federal de 1988 - que trata sobre os tetos remuneratórios para os agentes políticos detentores de cargos eletivos.
Parágrafo único
Caberá à Mesa Diretora propor Projeto de Lei fixando os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a legislatura seguinte até 30 (trinta) dias antes da eleição.
Art. 31.
A licença do cargo de Prefeito poderá ser concedida pela Câmara, mediante solicitação expressa do Chefe do Executivo, nos seguintes casos:
I –
para ausentar-se do Município por prazo superior a 15 (quinze) dias consecutivos:
a)
por motivo de doença, devidamente comprovado;
b)
a serviço ou em missão de representação do Município.
II –
para afastar-se do cargo, por prazo superior a 8 (oito) dias consecutivos:
a)
por motivo de doença, devidamente comprovado;
b)
para tratar de interesses particulares.
III –
para ausentar-se do País por mais de 8 (oito) dias.
Art. 32.
O pedido de licença do Prefeito seguirá a seguinte tramitação:
I –
recebido o pedido na Secretaria da Câmara, o Presidente convocará, em 24 (vinte e quatro) horas, reunião da Mesa para transformar o pedido do Prefeito em Projeto de Decreto Legislativo, nos termos solicitados;
II –
elaborado o Projeto de Decreto Legislativo pela Mesa, o Presidente convocará, se necessário, Sessão Extraordinária, para que o pedido seja imediatamente deliberado;
III –
o Projeto de Decreto Legislativo concessivo de licença ao Prefeito e o Vice-Prefeito será discutido e votado em turno único, tendo preferência regimental sobre qualquer matéria;
Art. 33.
São infrações político-administrativas e, como tais, sujeitas ao julgamento da Câmara e sancionadas com a cassação do mandato, as previstas na Lei Orgânica do Município.
Art. 34.
Nos crimes de responsabilidade do Prefeito, enumerados na Legislação Federal (Decreto Lei n. 201/1967, art. 1º), por deliberação do Presidente, de ofício ou mediante requerimento de Vereador, devidamente aprovado, poderá a Câmara solicitar a abertura de inquérito policial ou a instalação de ação penal pelo Ministério Público, bem como intervir, em qualquer fase do processo, como assistente da acusação nos julgamentos perante o Tribunal de Justiça do Estado.
Art. 35.
Logo após a posse dos Vereadores bem como do Prefeito e do Vice-Prefeito , proceder-se-á, ainda, à eleição dos Membros da Mesa Diretora nos termos que dispõe o Art.38 deste regimento.
Parágrafo único
O Presidente em exercício tem direito a voto.
Art. 36.
A Mesa da Câmara Municipal será eleita para um mandato de 02 (dois) anos consecutivos e se comporá do Presidente, dos 1º e 2º Vice-Presidentes e dos 1º e 2º Secretários.
Parágrafo único
Os Secretários da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de São Lourenço da Mata terão a designação de Primeiro e Segundo, com as atribuições previstas neste Regimento.
Art. 37.
A eleição da Mesa Diretora será feita em votação aberta e, no mínimo, por maioria absoluta de votos dos membros da Câmara.
Art. 38.
Na eleição da Mesa Diretora, observar-se-á o seguinte:
I –
realização, por ordem do Presidente, da chamada nominal para verificação de quórum;
II –
indicação dos candidatos aos cargos da Mesa Diretora através de chapa;
III –
votação nominal;
IV –
proclamação do resultado pelo Presidente em exercício;
V –
a posse dos eleitos será em Sessão realizada no dia 1º (primeiro) de janeiro, às 16 horas, no início de cada Legislatura;
VI –
as demais condições legais seguirão o que determina a Lei Orgânica do Município.
Art. 39.
Na hipótese de não se realizar a sessão ou a eleição, por falta de número legal, quando do início da legislatura, o Vereador com mais mandatos dentre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
Parágrafo único
Observar-se-á o mesmo procedimento na hipótese de eleição anterior nula.
Art. 40.
A eleição para renovação da Mesa Diretora poderá ser realizada até trinta dias antes da posse dos novos dirigentes.
§ 1º
Caberá ao atual Presidente, ou ao seu substituto legal, convocar e estabelecer prazo para inscrição das chapas e proceder a eleição para a renovação da Mesa Diretora, convocando sessões diárias, se ocorrer a hipótese prevista no artigo anterior.
§ 2º
Os membros da Mesa Diretora serão eleitos na forma deste Regimento, para um mandato de dois anos, permitida uma reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.
§ 3º
A posse dos eleitos para a Mesa do segundo biênio da Legislatura ocorrerá no dia 1º (primeiro) dia útil de janeiro, devendo os mesmos assinarem os respectivos termos de posse.
Art. 41.
A Mesa Diretora é o órgão de direção dos trabalhos da Câmara Municipal, competindo-lhe:
I –
propor Projetos de Lei que disponham sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara;
II –
propor Projetos de Decreto Legislativo, dispondo sobre:
a)
licença ao Prefeito para afastamento do cargo;
b)
Autorização ao Prefeito e o Vice-Prefeito a afastar-se do cargo ou a ausentar-se do município por prazo superior a 15 (quinze) dias e do país por prazo superior a 8 (oito) dias.
III –
propor privativamente:
a)
projeto de Lei ou Projeto de Decreto Legislativo dispondo sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores para a legislatura seguinte;
b)
projeto de Resolução dispondo sobre organização, funcionamento e polícia interna da Câmara;
c)
projeto de Lei dispondo sobre regime jurídico do pessoal, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções, fixação da respectiva remuneração, observando os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
d)
projeto de Lei fixando o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito e dos Secretários municipais.
IV –
elaborar e expedir atos sobre:
a)
a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como sua alteração, quando necessárias;
b)
suplementação das dotações do orçamento da constante da Lei Orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes da anulação, total ou parcial, de suas dotações orçamentárias;
c)
nomeação, exoneração, promoção, comissionamento, concessão de gratificações, licença, colocação em disponibilidade, demissão, e punição de funcionários da Câmara Municipal, nos termos da Lei;
d)
abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidades.
V –
devolver à Tesouraria da Prefeitura o saldo existente na Câmara ao final do exercício;
VI –
assinar os autógrafos dos projetos de lei destinados à sanção e promulgação pelo Chefe do Executivo;
VII –
assinar as Atas das Sessões da Câmara;
VIII –
promulgar a Lei Orgânica e suas alterações;
IX –
dar parecer sobre a elaboração do Regimento Interno e suas modificações;
X –
adotar as providências cabíveis, por solicitação do interessado, para a defesa judicial e extrajudicial de Vereador contra a ameaça ou prática de atos atentatórios do livre exercício e das prerrogativas constitucionais do mandato do parlamentar;
XI –
orientar e supervisionar, através do Gabinete da Presidência, o cerimonial dos atos solenes e as representações do Poder;
XII –
declarar a perda do mandato do Vereador, nos casos previstos no Código de Ética e Decoro Parlamentar desta Casa, bem como nos casos previstos neste Regimento e na Lei Orgânica do Município;
XIII –
aprovar proposta orçamentária da Câmara Municipal;
XIV –
apresentar ao Plenário, na Sessão de encerramento do ano legislativo, relatório dos trabalhos realizados.
§ 1º
Em caso de matérias que tratem de Calamidade Pública, Reajuste salarial e Convênios com prazo final para sua adesão, poderá o Presidente decidir, ad referendum da Mesa sobre assunto de competência desta.
§ 2º
Os atos administrativos da Mesa serão numerados em ordem cronológica, com renovação a cada legislatura.
Art. 42.
A Mesa deliberará sempre por maioria de seus membros.
§ 1º
A recusa injustificada de assinatura aos atos da Mesa ensejará o processo de destituição do membro faltoso.
§ 2º
O membro da Mesa não poderá, sob pena de sujeição a processo de destituição, recusar-se a assinar os autógrafos destinados à sanção.
§ 3º
Explicação pessoal.
Art. 43.
O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações internas e externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas das atividades internas e externas, competindo-lhe privativamente:
I –
Quanto às atividades legislativas:
a)
Determinar, por requerimento do autor, a retirada de proposição ainda não incluída na ordem do dia;
b)
Recusar recebimento a substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial;
c)
Declarar prejudicada a proposição, em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo, salvo requerimento que consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fatos anteriores;
d)
Fazer publicar os atos da Mesa e da Presidência, expedir e publicar Portarias, bem como as Resoluções, Decretos Legislativos e as Leis que tiverem promulgação;
e)
votar nos seguintes casos:
1
Na eleição da Mesa;
2
Quando houver empate em qualquer votação no Plenário;
3
Matérias de quórum especial de (2/3) dois terços.
f)
Promulgar as Resoluções e os Decretos Legislativos, bem como as Leis com sanção tácita, ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário;
g)
Expedir Decretos Legislativos de cassação do Mandato de Prefeito e Vice-Prefeito e Resolução de cassação do Mandato do Vereador;
h)
Apresentar proposição à consideração do Plenário, devendo afastar-se da Presidência para discutir.
II –
Quanto às atividades administrativas:
a)
Comunicar a cada Vereador, tanto por ofício, como por meio de comunicação eletrônica, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a convocação de Sessões Extraordinárias durante o período normal, ou de Sessão Legislativa Extraordinária durante o recesso, quando esta ocorrer fora de Sessão, sob pena de se submeter a processo de destituição;
b)
Autorizar o desarquivamento de proposições;
c)
Encaminhar processos às Comissões Permanentes e incluí-los na pauta;
d)
Zelar pelos prazos de processo legislativo, bem como dos concedidos às Comissões Permanentes e ao Prefeito;
e)
Nomear os membros das Comissões de Assuntos Relevantes, de Representação, de Representação Legislativas e Processantes; criadas por deliberação da Câmara, e designar-lhes substitutos;
f)
Declarar a destituição de membro das Comissões Permanentes, nos casos previstos neste Regimento;
g)
Convocar Sessões Extraordinárias diárias, para deliberação final dos projetos em tramitação, sobrestando-se as demais proposições para ultimar a votação;
h)
Anotar, em cada documento, a decisão tomada;
i)
Mandar anotar, em livros próprios, os precedentes regimentais, para solução de casos análogos;
j)
Organizar, juntamente com o 1º Secretário da Câmara, a Ordem do Dia, pelo menos vinte e quatro horas antes da Sessão respectiva, fazendo dela constar obrigatoriamente, com ou sem Parecer das Comissões e antes do término do prazo, os Projetos de Lei com prazo de apreciação;
k)
Providenciar, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a expedição de certidões que lhe forem solicitadas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, relativas a decisões, atos e contratos, nos termos da Constituição da República, art. 5º, inciso XXXIV, alínea “b”;
l)
Convocar a Mesa da Câmara;
m)
Executar as deliberações do Plenário;
n)
Assinar a Ata das Sessões, os Editais, as Portarias e o Expediente da Câmara;
o)
Dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa ou Presidente da Comissão;
p)
Dar posse ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores que não foram empossados no primeiro dia da Legislatura e aos Suplentes de Vereadores, nos casos previstos em Lei;
q)
Nomear os membros das Comissões Parlamentares de Inquérito, conforme o disposto no Art. 94 deste Regimento.
III –
Quanto à Sessão:
a)
Presidir, abrir, encerrar, suspender e prorrogar as Sessões, observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as determinações do presente Regimento, não podendo tal prerrogativa ser delegada a outro Membro da Mesa, quando de sua presença em Plenário;
b)
Determinar ao 2º Secretário a leitura da Ata;
c)
Determinar, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;
d)
Declarar a hora destinada ao Expediente, à Ordem do Dia, à Explicação Pessoal e os prazos facultados aos oradores;
e)
Anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante;
f)
Conceder ou negar a palavra aos Vereadores, nos termos deste Regimento, e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;
g)
Interromper o orador que se desviar da questão em debate, ou falar sem o respeito devido à Câmara, ou a qualquer dos seus membros, advertindo-o, chamando-o à ordem e, em caso de insistência, cassando-lhe a palavra, podendo, ainda, suspender a Sessão, quando não atendido e as circunstâncias exigirem;
h)
Chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;
i)
Estabelecer o ponto da questão sobre o qual devem ser feitas as votações;
j)
Decidir sobre o impedimento do Vereador para votar;
k)
Anunciar o que se tenha de discutir ou votar e proclamar o resultado das votações;
l)
Resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem, ou submetê-las ao Plenário, quando omisso o Regimento;
m)
Anunciar o término das Sessões, convocando, antes, aos Vereadores sobre a Sessão seguinte;
n)
Comunicar ao Plenário a declaração da extinção do mandato, nos casos previstos nos Artigos 34 e seguintes deste Regimento, na primeira Sessão subsequente à apuração do fato, fazer constar da Ata a declaração e convocar imediatamente o respectivo suplente, quando se tratar de mandato de Vereador.
IV –
quanto aos serviços da Câmara:
a)
Remover e demitir, obedecido ao devido processo legal, funcionários da Câmara;
b)
Superintender o serviço das Secretarias e diretorias da Câmara, autorizar, nos limites do Orçamento, as suas despesas;
c)
Afixar em local de fácil visibilidade, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balancete do mês anterior;
d)
Autorizar licitações para compras, obras e serviços da Câmara, de acordo com a Legislação pertinente;
e)
Fazer, ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara.
V –
Quanto às relações externas da Câmara:
a)
Realizar audiências públicas na Câmara em dias e horas prefixados;
b)
Superintender e censurar a publicação dos trabalhos da Câmara, não permitindo pronunciamentos que envolvam ofensas às Instituições Nacionais, propaganda de guerra, de subversão da ordem pública ou social, de preconceitos de raça, de religião, de classe, ou que configurarem crimes contra a honra e que contiverem incitamento à prática de crimes de qualquer natureza;
c)
Manter, em nome da Câmara, todos os contatos com o Prefeito e demais autoridades;
d)
Encaminhar ao Prefeito os Pedidos de Informação formulados pela Câmara;
e)
Acionar a Procuradoria Geral da Câmara, para a propositura de ações judiciais e, independentemente de autorização, para defesa nas ações que forem movidas contra a Câmara ou contra Atos da Mesa, ou da Presidência, ou dos Vereadores no exercício de seu mandato;
f)
Substituir o Prefeito na falta deste e do Vice-Prefeito, completando, se for o caso, o seu mandato ou até que se realizem novas eleições, nos termos da Legislação pertinente;
g)
Representar sobre a inconstitucionalidade de Lei ou Ato Municipal;
h)
Solicitar a intervenção no Município, nos casos admitidos pela Constituição do Estado;
i)
Interpelar judicialmente o Prefeito, quando este deixar de colocar à disposição da Câmara, no prazo legal, a parcela correspondente ao duodécimo das dotações orçamentárias.
VI –
Quanto à Polícia Interna e/ou Agentes de Segurança Interna:
a)
Policiar o recinto da Câmara com auxílio de seus funcionários, podendo requisitar elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna;
b)
Permitir que qualquer cidadão assista às Sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservado, desde que:
1
Apresente-se decentemente trajado;
2
Não porte armas;
3
Conserve-se em silêncio durante os trabalhos do Plenário;
4
Não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;
5
Respeite os Vereadores;
6
Atenda às determinações da Presidência;
7
Não interpele os Vereadores.
c)
Obrigar a se retirar do recinto, sem prejuízo de outras medidas, os assistentes que não observarem esses deveres;
d)
Determinar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada necessária;
e)
Se, no recinto da Câmara, for cometido qualquer infração penal, efetuar a prisão em flagrante do infrator, apresentando-o à autoridade policial, para lavratura do auto e instauração do processo-crime correspondente; se não houver flagrante, comunicar o fato à autoridade policial competente, para a instauração de inquérito, se for o caso;
f)
Admitir, no recinto do Plenário e em outras dependências da Câmara, a seu critério, somente a presença dos Vereadores e funcionários da Secretaria Legislativa, estes quando em serviço;
g)
Credenciar 01 (um) representante de cada órgão de imprensa escrita, falada e televisionada, instalado no Município, quando solicitado, para trabalhos correspondentes à cobertura jornalística das Sessões.
Art. 44.
Os atos do Presidente observarão a seguinte forma:
I –
Ato numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a)
Regulamentação dos serviços administrativos;
b)
Nomeação de membros das Comissões de Assuntos Relevantes, Parlamentares de Inquérito, de Representação Legislativa e também de Membros do Poder Legislativo nos Conselhos Municipais;
c)
Assuntos de caráter financeiro;
d)
Designação de substitutos nas Comissões;
e)
Outros casos de competência da Presidência e que não estejam enquadrados como Portaria;
f)
nomear os membros de Comissões Processantes, após sorteio previsto no art. 91 deste Regimento.
II –
Portaria nos seguintes casos:
a)
Remoção, admissão, readmissão, exoneração, férias, abono de faltas dos funcionários da Câmara;
b)
Outros casos determinados em Lei ou Resolução;
III –
Instruções para expedir determinações aos Servidores da Câmara;
Art. 45.
Ao Primeiro Secretário compete:
I –
Executar as atribuições que lhes sejam delegadas pela Mesa Diretora;
II –
Supervisionar os serviços legislativos;
III –
Substituir o Presidente na falta ou ausência de Vice-Presidentes, exercendo as competências a estes conferidas neste Regimento;
IV –
Fazer a contagem de votos nas deliberações do Plenário, tomando as respectivas notas;
V –
Realizar chamada regimental e constatar a presença dos Vereadores ao se abrir a Sessão, na abertura da Ordem do Dia e ao final da sessão confrontando-a com o livro de presença, anotando os que compareceram e os que faltaram, com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro, ao final da Sessão;
VI –
Proceder a leitura do Expediente e demais proposições ou papéis que devam ser do conhecimento do Plenário;
VII –
Assinar, com o Presidente, as atas das sessões;
VIII –
Apresentar sugestões para o aperfeiçoamento das atividades do Poder Legislativo.
Art. 46.
Ao Segundo Secretário compete:
I –
Fiscalizar a redação das atas e proceder a sua leitura;
II –
Exercer as competências do Primeiro Secretário nas ausências ou impedimentos deste;
III –
Fazer a inscrição de oradores, bem como anotar, quando for o caso, o tempo que o orador dispensar na tribuna, bem como as vezes que desejar usá-la, fazendo as necessárias comunicações ao Presidente da Mesa;
IV –
Despachar a matéria do expediente distribuída pelo Presidente;
V –
Assinar, com o Presidente, as atas das sessões;
VI –
Apresentar sugestões para o aperfeiçoamento das atividades do poder Legislativo.
Art. 47.
Para suprir a falta ou impedimento do Presidente em Plenário haverá 02 (dois) Vice-Presidentes, eleitos juntamente com os membros da Mesa
§ 1º
Na ausência de todos os Vice-Presidentes, estes serão substituídos pelos Secretários.
§ 2º
Aos 1º e 2° Vice-Presidentes, competem, ainda, substituir o Presidente, fora do Plenário, em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças, ficando, nas duas últimas hipóteses, investido na plenitude das respectivas funções.
Art. 48.
Ausentes, em Plenário, os Secretários, o Presidente convidará qualquer Vereador em substituição eventual.
Art. 49.
Na hora determinada para o início da Sessão, verificada a ausência dos membros da Mesa e de seus substitutos, assumirá a Presidência da Mesa o Vereador de mais mandatos dentre os presentes, que escolherá entre os seus pares os Secretários.
Parágrafo único
A Mesa, composta na forma deste artigo, dirigirá os trabalhos até o comparecimento de algum membro titular ou de seus substitutos legais.
Art. 51.
Vagando-se qualquer cargo da Mesa, será realizada eleição no expediente da primeira Sessão Ordinária seguinte, para completar o biênio do mandato em curso.
§ 1º
Em caso de renúncia ou destituição total da Mesa Diretora, proceder-se-á à nova eleição, para completar o período do mandato, na Sessão imediata àquela em que ocorreu a renúncia ou destituição, sob a Presidência do Vereador de mais mandatos consecutivos.
Art. 52.
A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa, dar-se-á por ofício a ela dirigido e efetivar-se-á independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lido em sessão.
Art. 53.
Em caso de renúncia total da Mesa, o ofício respectivo será levado ao conhecimento do Plenário pelo Vereador mais votado dentre os presentes, exercendo o mesmo as funções de Presidente.
Art. 54.
Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante Projeto de Resolução aprovado por maioria especial de dois terços dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa.
Parágrafo único
É passível de destituição o membro da Mesa quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, ou exorbite das atribuições a ele conferidas por este Regimento.
Art. 55.
O processo de destituição terá início por denúncia, subscrita necessariamente por dois terços dos Vereadores, dirigida ao Plenário.
§ 1º
Na denúncia, deve ser mencionado o membro da Mesa faltoso, descritas circunstanciadamente as irregularidades que tiver praticado e especificadas as provas que se pretende produzir.
§ 2º
Lida a denúncia, será imediatamente submetida ao Plenário pelo Presidente, salvo se este for envolvido nas acusações, caso em que essa providência e as demais relativas ao procedimento de destituição competirão ao 1º Vice-Presidente e, se este também for envolvido, ao 2º Vice-Presidente e, também estando envolvido, ao Vereador mais votado dentre os presentes.
§ 3º
O membro da Mesa, envolvido nas acusações, não poderá presidir nem secretariar os trabalhos, quando e enquanto estiver sendo discutido ou deliberado qualquer ato relativo ao processo de sua destituição.
§ 4º
Se o acusado for o Presidente, será substituído na forma do § 2º e, se for um dos Secretários, será substituído por qualquer Vereador, convidado por quem estiver exercendo a Presidência.
§ 5º
O denunciado ou denunciados são impedidos de votar na denúncia, não sendo necessária a convocação de suplente para esse ato.
§ 6º
Considerar-se-á recebida a denúncia, se for aprovada pela maioria absoluta dos Vereadores da Câmara.
Art. 56.
Recebida a denúncia, serão sorteados 05 (cinco) Vereadores dentre os desimpedidos, para compor a Comissão Processante.
§ 1º
Da Comissão não poderão fazer parte os denunciantes e o denunciado ou denunciados.
§ 2º
Constituída a Comissão Processante, seus membros elegerão um deles para Presidente, que marcará reunião a ser realizada dentro das 48 (quarenta e oito) horas seguintes.
§ 3º
Reunida a Comissão, o denunciado ou denunciados serão notificados dentro de 03 (três) dias, para apresentação, por escrito, de defesa prévia, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento da notificação.
§ 4º
Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, a Comissão, de posse ou não da defesa prévia, procederá às diligências que entender necessárias, emitindo, ao final de 20 (vinte) dias, seu parecer. O referido parecer deverá contar com toda a documentação arrolada no processo, a qual será encaminhada ao denunciado para a devida defesa no prazo de 10 (dez) dias.
§ 5º
O denunciado ou denunciados poderão acompanhar todas as diligências da Comissão.
Art. 57.
Findo o prazo de 20 (vinte) dias e concluído pela procedência das acusações, a Comissão deverá apresentar, na primeira Sessão Ordinária subsequente, Projeto de Resolução propondo a destituição ou não do denunciado ou denunciados.
§ 1º
O Projeto de Resolução será submetido à discussão e votação únicas.
§ 2º
Os Vereadores e o Relator da Comissão Processante e o denunciado ou denunciados terão, cada um, trinta minutos para a discussão do Projeto de Resolução, vedada a cessão de tempo.
§ 3º
Terão preferência, na ordem de inscrição, respectivamente, o Relator da Comissão Processante e o denunciado ou denunciados, obedecida, quanto aos denunciados, à ordem de citação pelo Relator da Comissão.
Art. 58.
Concluindo pela improcedência ou procedência das acusações, a Comissão Processante deverá apresentar seu Parecer, na primeira Sessão Ordinária subsequente, para ser lido, discutido e votado em turno único, na fase do Expediente.
§ 1º
Cada Vereador terá o prazo máximo de 15 (quinze) minutos para discutir o Parecer da Comissão Processante, cabendo ao Relator e ao denunciado ou denunciados, respectivamente, o prazo de trinta minutos, obedecendo-se, na ordem de inscrição, o previsto no § 3º, do artigo anterior.
§ 2º
Não se concluindo nessa Sessão a apreciação do Parecer, a autoridade que estiver Presidindo os trabalhos relativos ao processo de destituição convocará Sessões Extraordinárias destinadas integral e exclusivamente ao exame da matéria, até deliberação definitiva do Plenário.
§ 3º
O Parecer da Comissão Processante será aprovado ou rejeitado por 2/3 dos membros da Câmara Municipal.
Art. 59.
A aprovação do Projeto de Resolução, pelo quórum de 2/3 (dois terços), implicará o imediato afastamento do denunciado ou dos denunciados, devendo a Resolução respectiva ser dada à publicação, pela autoridade que estiver presidindo os trabalhos nos termos do § 2º do artigo 91, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da deliberação do Plenário.
Art. 60.
O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal, constituído pela reunião de Vereadores em exercício, em local, forma e número estabelecidos neste Regimento.
§ 1º
O local é o recinto de sua sede.
§ 2º
A forma legal para deliberar é a Sessão, regida pelos dispositivos referentes à matéria, estatuídos em leis ou neste Regimento.
§ 3º
O número é o quórum determinado em lei ou neste Regimento para a realização das Sessões e para as deliberações.
Art. 61.
Durante as Sessões, somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário.
§ 1º
A critério do Presidente, serão convocados os funcionários da Legislativa, necessários ao andamento dos trabalhos.
§ 2º
A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir aos trabalhos, no recinto do Plenário, autoridades federais, estaduais e municipais, personalidades homenageadas e representantes credenciados da imprensa escrita, falada e televisionada, que terão lugar reservado para esse fim.
§ 3º
A imprensa escrita, falada e televisionada deve permanecer na área do Plenário reservada para este fim.
Art. 62.
Líder é o porta-voz autorizado da bancada partidária, do partido político, do bloco parlamentar ou do Governo que participa da Câmara.
§ 1º
Os Líderes e Vice-Líderes serão indicados à Mesa pelos respectivos partidos políticos representados na Câmara, bancadas partidárias, blocos parlamentares ou pelo Governo Municipal, mediante ofício.
§ 2º
Sempre que houver alterações nas indicações, deverá ser feita nova comunicação à Mesa.
§ 3º
Os Líderes serão substituídos nas suas faltas, impedimentos e ausências do recinto, pelos respectivos Vice-Líderes.
Art. 63.
Compete ao Líder encaminhar a votação, nos termos previstos neste Regimento.
Art. 64.
A reunião de Líderes, para tratar de assunto de interesse geral, realizar-se-á por proposta de qualquer um deles.
Art. 65.
A reunião de Líderes com a Mesa, para tratar de assunto de interesse geral, far-se-á por iniciativa do Presidente da Câmara ou de um dos Líderes de qualquer Bancada, através de ofício ao Presidente da Câmara, justificando previamente o(s) assunto(s).
Art. 67.
Assegurar-se-á nas Comissões, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participem da Câmara Municipal.
Art. 68.
Poderão assessorar os trabalhos das Comissões, desde que devidamente credenciados pelo respectivo Presidente, técnicos de reconhecida competência na matéria em exame.
Art. 69.
As Comissões Permanentes são as que subsistem através da legislatura e têm por objetivo estudar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles elaborar Parecer.
Art. 70.
Os membros das Comissões Permanentes serão nomeados pelo Presidente da Câmara, para um período de 01 (um) ano, observada, quando possível, a representação proporcional partidária, nos termos em que dispõe a Constituição Federal/88, art. 58, § 1º.
Art. 71.
Não havendo acordo, proceder-se-á à escolha por eleição, votando cada Vereador em um único nome para cada Comissão, considerando-se eleitos os mais votados, de acordo com a representação proporcional partidária previamente fixada.
§ 1º
Proceder-se-á a tantos escrutínios quantos forem necessários para completar o preenchimento de todos os lugares de cada Comissão.
§ 2º
Havendo empate, considerar-se-á eleito o Vereador do Partido ainda não representado na Comissão.
§ 3º
Se os empatados se encontrarem em igualdade de condições, será considerado eleito o Vereador que tiver maior tempo de mandato, consecutivo ou
alternadamente.
§ 4º
A votação para constituição de cada uma das Comissões Permanentes far-se-á mediante voto oral.
§ 5º
O mesmo Vereador não poderá ser eleito para mais de 02 (duas) Comissões Permanentes com exceção da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
§ 6º
A eleição será realizada na hora do Expediente da primeira Sessão Ordinária do início de cada ano legislativo.
Art. 72.
Os suplentes com exercício de mandato inferior a 121 (cento e vinte um) dias da Vereança e o Presidente da Mesa Diretora da Câmara e o 1º Secretário da Câmara não poderão fazer parte das Comissões Permanentes.
Art. 73.
O preenchimento das vagas nas Comissões Permanentes, nos casos de impedimento, destituição ou renúncia, será apenas para completar o anuênio do mandato.
Art. 74.
As Comissões Permanentes e respectivos campos temáticos ou áreas de atividades são em número de 07 (sete), compostas cada uma de 03 (três) membros, com exceção da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, que será composta por 05 (cinco) membros:
I –
Constituição, Justiça e Redação;
II –
Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle;
III –
Educação, Saúde, Assistência Social, Esporte, Cultura;
IV –
Obras, Planejamento, Infraestrutura, Habitação;
V –
Meio Ambiente, Agricultura e Patrimônio Histórico;
VI –
Defesa dos Direitos da Mulher, do Idoso, da Criança e do Adolescente;
VII –
Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.
Art. 75.
As Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, no que lhes for aplicável, cabem:
Parágrafo único
Aplicam-se às tramitações dos Projetos de Lei submetidos à deliberação conclusiva das Comissões, no que couber, as disposições relativas a turnos, prazos, emendas e demais formalidades e ritos exigidos para as matérias sujeitas à apreciação do Plenário da Câmara.
I –
Estudar os assuntos submetidos ao seu exame e manifestar sobre eles seu parecer;
II –
Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III –
Convocar Secretários e Diretores de Departamentos do Município para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
IV –
Fiscalizar os atos que envolvam gastos públicos de quaisquer órgãos da administração direta ou entidades da administração indireta;
V –
Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades, entidades públicas ou prestadoras de serviços públicos;
VI –
Acompanhar e apreciar programas de obras, planos municipais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;
VII –
Estudar qualquer assunto compreendido no respectivo campo temático ou área de atividade, podendo promover, em seu âmbito, conferências, exposições, palestras ou seminários;
VIII –
Solicitar audiência ou colaboração de órgãos, ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, ou da sociedade civil, para elucidação de matéria sujeita a seu pronunciamento;
IX –
Propor emendas às proposições em estudo na citada Comissão.
Art. 76.
Todas as Comissões Permanentes terão, também, caráter de representação quando assim for determinado pelo Plenário ou Mesa Diretora, ad referendum do Plenário.
Art. 77.
Compete aos Presidentes das Comissões:
I –
Determinar os dias de reunião da Comissão, dando ciência à Mesa Diretora da Câmara;
II –
Convocar reuniões extraordinárias;
III –
Presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;
IV –
Receber a matéria destinada à Comissão;
V –
Zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;
VI –
Representar a respectiva Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
VII –
Conceder, a seu critério, vistas de proposições aos membros da Comissão, que não excederá o prazo de 03 (três) dias;
VIII –
Solicitar substituto à Presidência da Câmara para os membros da Comissão;
IX –
Convocar, mediante ofício ao Presidente da Câmara, quando necessário, funcionários do Legislativo para prestar assessoria à Comissão.
Parágrafo único
As Comissões Permanentes não poderão reunir-se durante a fase da Ordem do Dia das Sessões da Câmara.
Art. 78.
O Presidente da Comissão Permanente deverá funcionar como Relator e terá direito a voto, em caso de empate.
Art. 79.
Dos atos do Presidente da Comissão Permanente cabe, a qualquer membro, recurso ao Plenário.
Art. 80.
Quando duas ou mais Comissões Permanentes apreciarem qualquer matéria em reunião conjunta, a Presidência dos trabalhos caberá ao mais idoso Presidente de Comissão, dentre os presentes, se desta reunião conjunta não estiver participando a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, hipótese em que a direção dos trabalhos caberá ao Presidente desta Comissão.
Art. 81.
Os Presidentes das Comissões Permanentes poderão reunir-se mensalmente sob a Presidência do Presidente da Câmara para examinar assuntos de interesse comum das Comissões e assentar providências sobre o melhor e mais rápido trâmite das proposições.
Art. 82.
Parecer é o pronunciamento da Comissão Permanente sobre qualquer matéria sujeita ao seu estudo.
Parágrafo único
O parecer será escrito, e constará de 03 (três) partes:
I –
Exposição da matéria em exame;
II –
Conclusões do relator:
a)
Com sua opinião sobre a legalidade ou ilegalidade, a constitucionalidade ou inconstitucionalidade total, ou parcial do projeto, se pertencer à Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
b)
Com sua opinião sobre a conveniência e oportunidade da aprovação ou rejeição total, ou parcial da matéria, se pertencer a alguma das demais Comissões.
III –
Decisão da Comissão, com a assinatura dos membros que votaram a favor ou contra, e o oferecimento, se for o caso, de substitutivo ou emendas. Se houver, anexar ao parecer as Emendas sugeridas pela Comissão.
Art. 83.
Os membros das Comissões Permanentes emitirão seu juízo sobre a manifestação do relator, mediante voto.
§ 1º
O relatório somente será transformado em parecer, se aprovado pela maioria dos membros da Comissão.
§ 2º
A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará a concordância total do signatário com a manifestação do relator.
§ 3º
Poderá o membro da Comissão Permanente exarar voto em separado, devidamente fundamentado:
I –
Pelas conclusões, quando favorável às conclusões do relator, mas com diversa fundamentação;
II –
Aditivo, quando favorável às conclusões do relator, mas acrescente novos argumentos à sua fundamentação;
III –
Contrário, quando se opuser frontalmente às conclusões do relator.
§ 4º
O voto em separado, divergente ou não das conclusões do relator, desde que acolhido pela maioria da Comissão, passará a constituir seu parecer.
Art. 84.
As vagas das Comissões Permanentes verificar-se-ão:
I –
Com a renúncia;
II –
Com a destituição;
III –
Com a perda do mandato de Vereador.
§ 1º
A renúncia de qualquer membro da Comissão Permanente será ato acabado e definitivo, desde que manifestado, por escrito, à Presidência da Câmara.
§ 2º
Os membros das Comissões Permanentes serão destituídos, caso não compareçam, injustificadamente, a 03 (três) reuniões consecutivas, não mais podendo participar de qualquer Comissão Permanente durante o anuênio.
§ 3º
As faltas às reuniões da Comissão Permanente poderão ser justificadas, no prazo de 05 (cinco) dias, quando ocorrer justo motivo, tais como: doença comprovada ou desempenho de missões oficiais da Câmara, ou do Município.
§ 4º
A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara, que, após comprovar a ocorrência das faltas e a sua não justificativa em tempo hábil, declarará vago o cargo na Comissão Permanente.
§ 5º
O Presidente de Comissão Permanente poderá também ser destituído, quando deixar de cumprir decisão Plenária relativa a recurso contra ato seu, mediante processo sumário, iniciado por representação subscrita por qualquer Vereador, sendo-lhe facultado o direito de defesa no prazo de 10 (dez) dias e cabendo a decisão final ao Plenário.
§ 6º
O Presidente de Comissão, destituído nos termos do parágrafo anterior, não poderá participar de qualquer Comissão Permanente durante o anuênio.
§ 7º
O Presidente da Câmara preencherá, por nomeação, as vagas verificadas nas Comissões Permanentes, de acordo com a indicação do Líder do Partido respectivo, não podendo a nomeação recair sobre o renunciante ou destituído.
Art. 85.
O Vereador que se recusar a participar das Comissões Permanentes ou for renunciante, ou destituído de qualquer delas, não poderá ser nomeado para integrar Comissão de Representação da Câmara, no Período Legislativo.
Art. 86.
No caso das licenças ou impedimentos de qualquer membro das Comissões Permanentes, caberá ao Presidente da Câmara a designação do substituto.
Parágrafo único
A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou o impedimento.
Art. 87.
Comissões Temporárias são as constituídas com finalidades especiais e se extinguem com o término da Legislatura, ou antes dela, quando atingidos os fins para os quais foram constituídas.
Art. 89.
Comissões de Assuntos Relevantes são aquelas que se destinam à elaboração e apreciação de estudos de problemas municipais e à tomada de posição da Câmara em assuntos de reconhecida relevância.
§ 1º
As Comissões de Assuntos Relevantes serão constituídas mediante apresentação de Projeto de Resolução, aprovado por maioria simples.
§ 2º
O Projeto de Resolução a que alude o parágrafo anterior, independentemente de parecer, terá uma única discussão e votação na Ordem do Dia da mesma Sessão de sua apresentação.
§ 3º
O Projeto de Resolução que propõe a constituição da Comissão de Assuntos Relevantes deverá indicar, necessariamente:
a)
A finalidade, devidamente fundamentada;
b)
O número de membros, não deverá ser superior a 05(cinco), nem inferior a 03 (três);
c)
O prazo de funcionamento de até 120 (cento e vinte) dias.
§ 4º
Ao Presidente da Câmara caberá indicar os Vereadores que comporão a Comissão de Assuntos Relevantes, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária.
§ 5º
O primeiro ou o único signatário do Projeto de Resolução que a propôs, obrigatoriamente fará parte da Comissão de Assuntos Relevantes, na qualidade de seu Presidente.
§ 6º
Concluídos seus trabalhos, a Comissão de Assuntos Relevantes elaborará parecer sobre a matéria, o qual será protocolado na Secretaria Legislativa, para sua leitura em Plenário, na primeira Sessão Ordinária subsequente.
§ 7º
Do parecer será extraída cópia ao Vereador que a solicitar, pela Secretaria Legislativa.
§ 8º
Se a Comissão de Assuntos Relevantes deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento através de Projeto de Resolução.
§ 9º
Não caberá constituição de Comissão de Assuntos Relevantes para tratar de assuntos de competência de qualquer das Comissões Permanentes.
Art. 90.
As Comissões de Representação têm por finalidade representar a Câmara em atos externos, de caráter social ou cultural, inclusive participação em congressos.
§ 1º
As Comissões de Representação serão constituídas:
a)
Mediante Projeto de Resolução, aprovado por maioria simples e submetido à discussão e votação únicas na Ordem do Dia da Sessão seguinte a da sua apresentação, se acarretar despesas;
b)
Mediante simples requerimento, submetido à discussão e votação únicas na fase do Expediente da mesma Sessão de sua apresentação, quando não acarretar despesas.
§ 2º
No caso da alínea “a” do parágrafo anterior, será obrigatoriamente ouvida a Comissão de Finanças e Orçamento, no prazo de 03 (três) dias, contados da apresentação do Projeto respectivo.
§ 3º
Qualquer que seja a forma de constituição da Comissão de Representação, o ato constitutivo deverá conter:
a)
A finalidade;
b)
O número de membros, máximo de 05 (cinco) membros;
c)
O prazo de duração, não superior a 120 (cento e vinte) dias.
§ 4º
Os membros da Comissão de Representação serão nomeados pelo Presidente da Câmara, que poderá a seu critério, integrá-la ou não, observados, sempre que possível, a representação proporcional partidária.
§ 5º
A Comissão de Representação será sempre presidida pelo Presidente da Câmara ou pelo 1º e 2º Vice-Presidentes. Quando estes não façam parte da Comissão, ela será presidida pelo único ou primeiro dos signatários do Projeto de Resolução respectivo.
§ 6º
Os membros da Comissão de Representação requererão licença à Câmara, quando houver necessidade de deslocamento do Município para a realização de suas atividades.
§ 7º
Os membros da Comissão de Representação constituída nos termos da alínea “a” do parágrafo primeiro deverão apresentar relatório ao Plenário das atividades desenvolvidas durante a representação, bem como prestação de contas das despesas efetuadas, no prazo de 10 (dez) dias após o seu término.
Art. 91.
As Comissões Processantes serão constituídas com as seguintes finalidades:
§ 1º
Apurar infrações político administrativas do Prefeito ou dos Vereadores, no desempenho de suas funções, nos termos que dispõe a legislação que rege a matéria.
§ 2º
Destituição dos Membros da Mesa, nos termos dos artigos 55 e 58 deste Regimento.
§ 3º
O processo de cassação do mandato do Prefeito ou Vice Prefeito e Vereadores, por infrações definidas em lei, obedecerão ao seguinte procedimento:
I –
A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer vereador, o qual ficará impedido de votar a denúncia e de integrar a Comissão Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só voltará se necessário para completar o quórum de julgamento;
II –
De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira Sessão subsequente, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria absoluta dos Membros da Câmara, na mesma Sessão será constituída a Comissão Processante, com 05 (cinco) Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente Relator;
III –
Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de 05 (cinco) dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente defesa prévia por escrito, indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas, até o máximo de 5 (cinco). Se estiver ausente do Município, ou não for encontrado, após 03 (tentativas), a notificação far-se-á por edital publicado 02 (duas) vezes, no órgão de comunicação oficial, no Diário Oficial da AMUPE;
IV –
Decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante emitirá parecer dentro de 05 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará, desde logo, o início da instrução e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;
V –
O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência, pelo menos, de 24 (vinte e quatro) horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências e audiências, bem como formular perguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;
VI –
Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de 05 (cinco) dias, e após, a Comissão Processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de Sessão para o julgamento. Na Sessão de julgamento, o processo será lido, integralmente, e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um, e, ao final, o denunciado ou seu procurador, terá o prazo máximo de 02 (duas) horas, para produzir sua defesa oral;
VII –
Concluída a defesa, proceder-se-ão tantas votações nominais, quantas forem às infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for declarado, pelo voto de 2/3 (dois terços), pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar Ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá o competente Decreto Legislativo de cassação do mandato. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado;
VIII –
O processo a que se refere este artigo deverá estar concluído dentro de 90 (noventa) dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.
Art. 92.
As Comissões Parlamentares de Inquérito destinar-se-ão a apurar irregularidades sobre fato determinado, que se inclua na competência municipal, e não ultrapassarão o número de 02 (duas) a cada Sessão Legislativa.
Art. 93.
As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Parágrafo único
O Requerimento de constituição deverá conter:
a)
A especificação do fato a ser apurado;
b)
O número de membros que integrarão a Comissão, não podendo ser inferior a 03 (três) e nem superior a 05 (cinco);
c)
O prazo de seu funcionamento que será de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, nos termos do art. 103 deste Regimento;
d)
A indicação, se for o caso, dos Vereadores que servirão como testemunhas.
Art. 94.
Apresentado o Requerimento, o Presidente da Câmara nomeará os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, dentre os Vereadores desimpedidos.
Parágrafo único
Consideram-se impedidos os Vereadores que estiverem envolvidos no(s) fato(s) a ser(em) apurado(s), aqueles que tiverem interesse pessoal na apuração e os que foram indicados para servir como testemunhas.
Art. 95.
Composta a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, seus membros elegerão, desde logo, o Presidente Relator.
Art. 96.
Caberá ao Presidente da Comissão designar local, horário e data das reuniões e requisitar funcionário(s), se for o caso, para auxiliar os trabalhos da Comissão.
Parágrafo único
A Comissão poderá reunir-se em qualquer local desde que previamente fixado por seu Presidente.
Art. 97.
As reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito somente serão realizadas com a presença da maioria de seus membros.
Art. 98.
Todos os atos e diligências da Comissão serão transcritos e autuados em processo próprio, em folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo Presidente, contendo também a assinatura dos depoentes e testemunhas.
Art. 99.
Os membros das Comissões Parlamentares de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente:
a)
Proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;
b)
Requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;
c)
Transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhe competirem.
Parágrafo único
É de 10 (dez) dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos de Administração Direta e Indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pelas Comissões Parlamentares de Inquérito.
Art. 100.
No exercício de suas atribuições, poderão ainda, as Comissões Parlamentares de Inquérito, através de seu Presidente:
a)
Determinar as diligências que reputarem necessárias;
b)
Requerer a convocação de Secretários Municipais e demais servidores municipais;
c)
Tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso;
d)
Proceder a verificações contábeis em livros, papéis e documentos dos órgãos da Administração Direta ou Indireta;
e)
Requisitar funcionários dos serviços administrativos da Câmara, bem como, em caráter transitório, os de qualquer órgão ou entidade da administração pública direta, indireta e fundacional, necessários aos seus trabalhos.
Art. 101.
O não atendimento às determinações contidas nos artigos anteriores, no prazo estipulado, faculta ao Presidente da Comissão solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário.
Art. 102.
As testemunhas serão intimadas e deporão sob as penas do falso testemunho prescritas no art. 342 do Código Penal, e, em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao Juiz Criminal da localidade onde reside ou se encontra, na forma do art. 218 do Código de Processo Penal.
Art. 103.
Se não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido estipulado, a Comissão ficará extinta, salvo se, antes do término do prazo, seu Presidente requerer a prorrogação por menor ou igual prazo e o requerimento for aprovado pelo Plenário, em Sessões Ordinárias ou Extraordinárias.
Parágrafo único
Esse requerimento considerar-se-á aprovado se obtiver o voto favorável de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.
Art. 104.
A Comissão concluirá seus trabalhos por Relatório Final, que deverá constar:
I –
A exposição dos fatos submetidos à apuração;
II –
A exposição e análise das provas colhidas;
III –
A conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos narrados;
IV –
A conclusão sobre a autoria dos fatos apurados como existentes;
V –
A sugestão das medidas a serem tomadas, com sua fundamentação legal e a indicação das autoridades ou pessoas que tiverem competência para a adoção das providências reclamadas, para que promova a responsabilidade civil e criminal dos infratores.
Art. 105.
Considera-se Relatório Final o elaborado pelo Relator eleito, desde que aprovado pela maioria dos Membros da Comissão. Se aquele tiver sido rejeitado, considera-se Relatório Final o elaborado por um dos membros com voto vencedor, designado pelo Presidente da Comissão.
Art. 106.
O Relatório Final será assinado primeiramente por quem o redigiu e, em seguida, pelos demais membros da Comissão.
Parágrafo único
Poderá o membro da Comissão exarar voto em separado.
Art. 107.
Elaborado e assinado o Relatório Final, será protocolado na Secretaria Legislativa, para ser lido em Plenário, na fase do Expediente da primeira Sessão Ordinária subsequente, sendo publicado e encaminhado para:
I –
A Mesa, para as providências de alçada desta ou do Plenário, oferecendo, conforme o caso, Projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução, ou Indicação, que será incluída na Ordem do Dia, dentro de 05 (cinco) Sessões;
II –
Ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal pelas infrações apuradas e adote outras medidas decorrentes de suas funções institucionais;
III –
Ao Poder Executivo, para adotar as providências saneadoras de caráter disciplinar e administrativo, assinalando prazo hábil para seu cumprimento;
IV –
A Comissão Permanente que tenha maior pertinência com a matéria será incumbida de fiscalizar o atendimento do prescrito no inciso anterior.
Art. 108.
A Secretaria Legislativa deverá fornecer cópia do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Vereador que a solicitar, independentemente de requerimento escrito.
Art. 109.
O Relatório Final independerá de apreciação do Plenário, devendo o Presidente da Câmara dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas.
Art. 110.
Durante o recesso, haverá uma Comissão Representativa da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, eleita na última Sessão Ordinária do Período Legislativo, com as seguintes atribuições previstas na Lei Orgânica do Município:
I –
Reunir-se extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente da Câmara;
II –
Zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo, especialmente dos membros do Parlamento;
III –
Zelar pela observância da Lei Orgânica do Município.
§ 1º
A Comissão de Representação Legislativa, constituída pelo Presidente da Câmara Municipal e que a presidirá, pelo Primeiro Secretário, mais 01 (um) Vereador indicado pela Bancada da Situação, 01 (um) Vereador indicado pela Bancada da Oposição e mais um Vereador indicado pelo Presidente da Câmara Municipal.
§ 2º
A Comissão de Representação Legislativa deverá apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento do Poder Legislativo.
Art. 111.
A legislatura compreenderá 04 (quatro) Sessões Legislativas, com início cada uma em 1ª de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano.
§ 1º
Independente de convocação, a Câmara Municipal se reunirá, de 01 de fevereiro a 30 de junho e de 01 de agosto a 31 de dezembro.
§ 2º
A Câmara Municipal realizará 05 (cinco) sessões legislativas ordinárias mensais, nas terças-feiras às 09h da manhã. Na ocorrência de duas reuniões ordinárias na mesma semana, a segunda reunião será realizada preferencialmente nas quintas-feiras.
Art. 112.
Serão considerados como recesso legislativo os períodos de 01 a 31 de janeiro, e de 01 a 31 de julho, de cada ano.
Art. 113.
Sessão Legislativa Ordinária é a correspondente ao período normal de funcionamento da Câmara durante um ano.
Art. 114.
Sessão Legislativa Extraordinária são as convocadas no período de recesso legislativo e as citadas na Lei Orgânica Municipal.
Art. 115.
As Sessões da Câmara são as reuniões que o Poder Legislativo realiza quando do seu funcionamento e poderão ser:
I –
Ordinárias;
II –
Extraordinárias;
III –
Solenes ou Especiais.
Parágrafo único
As reuniões solenes ou especiais destinam-se às comemorações de datas históricas, homenagens especiais, entrega de título honorífico e encerramento da última sessão legislativa de cada ano legislativo.
Art. 116.
As Sessões da Câmara só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 1/3 (terço) dos membros da Câmara.
Art. 117.
As Sessões da Câmara terão a duração máxima de 03 (três) horas, podendo ser prorrogadas por deliberação do Presidente ou a requerimento verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário.
§ 1º
A prorrogação da Sessão será por tempo determinado ou para terminar a discussão e votação de proposição em debate, não podendo o requerimento do Vereador ser objeto de discussão.
§ 2º
Havendo requerimentos simultâneos de prorrogação, será votado o que for para o prazo com objetivo determinado e, se todos os requerimentos o determinarem, o de menor prazo.
§ 3º
Poderão ser solicitadas outras prorrogações, mas sempre por prazo igual ou menor ao que já foi concedido.
§ 4º
Os requerimentos de prorrogação somente poderão ser apresentados a partir de 10 (dez) minutos antes do início da Ordem do Dia e, nas prorrogações concedidas, a partir de 05 (cinco) minutos antes de se esgotar o prazo prorrogado, alertado o Plenário pelo Presidente.
Art. 118.
As disposições contidas neste artigo não se aplicam às Sessões Solenes ou Especiais.
Art. 119.
Será dada ampla publicidade às Sessões da Câmara, facilitando-se o trabalho da imprensa, publicando-se a pauta e o resumo dos trabalhos no Portal Oficial da Câmara.
Art. 120.
De cada Sessão da Câmara lavrar-se-á a Ata dos Trabalhos, contendo resumidamente os assuntos tratados.
§ 1º
Os documentos apresentados em Sessão e as proposições serão indicados apenas com a declaração do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição integral aprovado pela Câmara, em maioria simples.
§ 2º
A transcrição de declaração de voto, feita resumidamente por escrito, deve ser requerida ao Presidente.
§ 3º
A Ata da Sessão anterior será lida, discutida e votada, na fase do Expediente da Sessão subsequente.
§ 4º
A Ata poderá ser impugnada, quando for totalmente invalidada, por não descrever os fatos e situações realmente ocorridos, mediante requerimento de invalidação.
§ 5º
Poderá ser requerida a retificação da Ata, quando nela houver omissão ou equívoco parcial.
§ 6º
Cada Vereador poderá falar uma vez e por 03 (três) minutos sobre a Ata, para pedir a sua retificação e/ou sua impugnação.
§ 7º
Feita a impugnação ou solicitação de retificação da Ata, o Plenário deliberará a respeito com maioria absoluta dos Membros desta Casa. Aceita a impugnação, será lavrada nova Ata. Aprovada a retificação, a mesma será incluída na Ata da Sessão em que ocorrer a sua votação.
§ 8º
Votada e aprovada a Ata, será assinada pelo Presidente, pelo 1º Secretário, 2º Secretário e pela Secretaria do Legislativo.
Art. 121.
A Ata da última Sessão de cada Legislatura será redigida e submetida à aprovação do Plenário, com qualquer número, antes de se encerrar a Sessão.
Art. 122.
As Sessões Ordinárias serão realizadas semanalmente nas terças-feiras, com início às 09 horas (nove horas), com tolerância de 10 (dez) minutos.
§ 1º
As Comissões Permanentes reunir-se-ão preferencialmente às quintas feiras e apresentarão invariavelmente relatórios concernentes aos assuntos discutidos de suas competências.
§ 2º
Recaindo a data de alguma Sessão Ordinária num feriado, sua realização ficará automaticamente transferida para o primeiro dia útil seguinte, ressalvada a Sessão de inauguração da Legislatura.
§ 3º
Nos períodos das Eleições Municipais, a Câmara Municipal de São Lourenço da Mata reunir-se-á apenas às terças-feiras, obedecendo ao horário descrito no caput deste Artigo.
Art. 123.
Os vereadores que não comparecerem às sessões legislativas, sem motivo justificado, sofrerão desconto proporcional ao número de sessões realizadas no respectivo mês, quando ocorrer falta injustificada implicará em desconto no subsídio.
§ 1º
Considera-se falta quando, na sessão ordinária, o Vereador não assinar o livro de presença ou, tendo-o assinado, ausentar-se injustificadamente do Plenário antes de encerrados os trabalhos, ou ainda, faltar injustificadamente nas reuniões extraordinárias.
§ 2º
Será atribuída falta ao vereador que não comparecer às sessões plenárias, salvo quando:
I –
esteja acometido de doença, devidamente comprovada por atestado médico;
II –
em caso de licenças de nojo ou gala;
III –
por licenças, maternidade e paternidade;
IV –
no desempenho de missão de interesse do Município;
V –
com anuência do Presidente, o Vereador poderá ausentar-se do Município para representar a Câmara Municipal em Congressos, Cursos ou reuniões que estejam relacionados com suas atividades;
VI –
a ausência for comprovadamente motivada pelo desempenho de suas funções em Comissões Permanentes ou Comissão Especial da Casa.
§ 3º
A justificação das faltas far-se-á em requerimento endereçado ao Presidente da Câmara, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da sessão em que esteve ausente, instruído, sempre que possível, dos respectivos documentos comprobatórios.
§ 4º
As sessões Extraordinárias não são remuneradas, porém a falta à sessão implicará em desconto no subsídio.
Art. 125.
O Presidente declarará aberta a Sessão, à hora do início dos trabalhos, depois de verificado pelo 1º Secretário, no Livro de Presença, o comparecimento de ⅓ (um terço) dos Vereadores da Câmara.
§ 1º
Não havendo número legal para a instalação, o Presidente aguardará 10 (dez) minutos, após o que declarará prejudicada a Sessão, lavrando-se a Ata resumida do ocorrido (Ata de Ocorrência), que independerá de aprovação.
§ 2º
Instalada a Sessão, mas não constatada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, não poderá haver qualquer deliberação na fase de Expediente, passando-se imediatamente à leitura do Expediente e à fase reservada ao uso da Tribuna.
§ 3º
Não havendo oradores inscritos, antecipar-se-á o início da Ordem do Dia, com a respectiva chamada regimental.
§ 4º
Não alcançando o quórum de maioria absoluta para deliberação de matérias no expediente, será aberta a fase Ordem do Dia, mantendo-se a inexistência do quórum da maioria absoluta dos Vereadores, será aberta e mantida a ordem de explicação pessoal, ao seu término declarará encerrada a Sessão, lavrando-se a Ata do ocorrido, que independerá de aprovação.
§ 5º
As matérias constantes do Expediente, inclusive a Ata da Sessão anterior, que não forem votadas em virtude da ausência do quórum de maioria absoluta dos Vereadores, passarão para o Expediente da Sessão Ordinária seguinte, independentemente de elaboração de nova pauta.
§ 6º
A verificação de presença poderá ocorrer em qualquer fase da Sessão, a requerimento de Vereador ou por iniciativa do Presidente, e sempre será feita nominalmente, constando de Ata os nomes dos ausentes.
§ 7º
Precedendo a abertura da reunião ordinária ou extraordinária, o Presidente invocará a proteção divina, proferindo as seguintes palavras: "ROGANDO A PROTEÇÃO DIVINA, INICIAMOS OS NOSSOS TRABALHOS; QUE DEUS NOS ABENÇOE E INSPIRE", e, obrigatoriamente o Presidente deverá ler, ou indicar um Vereador entre os presentes para fazer-lo, um versículo da Bíblia a sua escolha.
Art. 126.
O Pequeno Expediente destina-se à leitura e votação da Ata da Sessão anterior, à leitura das matérias recebidas, à leitura, de pareceres, requerimentos e indicações, à apresentação de proposições pelos Vereadores.
Parágrafo único
Instalada a Sessão, mas não constatada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, não poderá haver qualquer deliberação na fase de Expediente, passando-se imediatamente, da leitura do Expediente, à fase reservada ao uso da Tribuna.
Art. 127.
Instalada a Sessão e inaugurada a fase do Expediente, o Presidente determinará ao 2º Secretário a leitura da Ata da Sessão anterior.
Art. 128.
Lida e votada a Ata, o Presidente determinará ao 1º Secretário a leitura da matéria do Expediente, devendo ser obedecida a seguinte ordem:
I –
Expediente recebido do Prefeito;
II –
Expediente apresentado pelos Vereadores;
III –
Expediente recebido de diversos.
§ 1º
Na leitura das proposições, obedecer-se-á à seguinte ordem:
a)
Emendas à Lei Orgânica do Município;
b)
Vetos;
c)
Projetos de lei complementar;
d)
Projetos de lei ordinária;
e)
Projetos de decreto legislativo;
f)
Projetos de resolução;
g)
Substitutivos;
h)
Emendas e subemendas;
i)
Requerimentos;
j)
Indicações.
§ 2º
Dos documentos apresentados no Expediente, serão fornecidas cópias, quando solicitadas pelo vereador interessado.
Art. 129.
Terminada a leitura das matérias mencionadas no artigo anterior, o Presidente dará início ao Grande Expediente.
I –
O Grande Expediente destina-se aos discursos, manifestações e comunicações de assuntos de livre temática.
II –
O Vereador que pretender utilizar-se da tribuna no Grande Expediente, se inscreverá em livro próprio, até 20 (VINTE) minutos que antecedem à reunião.
III –
O Presidente facultará a palavra ao Vereador inscrito, mediante chamada pela ordem de inscrição
IV –
O tempo destinado ao uso da tribuna será de 15 (quinze) minutos, sendo permitido ao orador cedê-lo, quando solicitado, no todo ou em parte, desde que manifeste a sua intenção ao Presidente e, essa cessão, quando fracionada, não seja por período inferior a 05 (cinco) minutos. Os apartes concedidos não serão descontados do tempo do orador, não podendo exceder 03 (três) minutos.
V –
Se o Vereador inscrito não se achar presente no ato da chamada para fazer uso da tribuna, o líder de sua bancada poderá ocupar a tribuna em seu lugar, sendo-lhe defeso ceder o tempo que lhe couber.
VI –
O Vereador que não houver concluído o seu discurso em virtude de ter se esgotado o prazo destinado ao Grande Expediente, se o desejar manifestamente, será inscrito pelo Presidente como o primeiro orador da reunião seguinte, sendo-lhe assegurado falar pelo tempo que lhe restava.
VII –
Estarão inscritos para falar no Grande Expediente da reunião seguinte os Vereadores que não tenham sido chamados a falar, em razão do esgotamento do tempo regimental.
VIII –
Por iniciativa da Mesa Diretora ou deliberação do Plenário, o tempo reservado ao Grande Expediente poderá ser destinado a ouvir o Prefeito, ou Secretário Municipal, ou ainda qualquer outra autoridade, quando comparecerem à Câmara para esclarecimento.
IX –
Na Comunicação de Lideranças, os Líderes inscritos poderão fazer uso da palavra, por 10 (dez) minutos, para tratar de assunto do interesse de suas bancadas ou da liderança do Governo ou da Oposição, sendo vedado o aparte.
X –
O Grande Expediente terá a duração máxima de 90 (noventa) minutos.
Art. 130.
Ordem do Dia é a fase da Sessão onde serão discutidas e deliberadas as matérias previamente organizadas em pauta e Explicação Pessoal.
Art. 131.
A pauta da Ordem do Dia, que deverá ser organizada 24 (vinte e quatro) horas anteriores à Sessão, obedecerá à seguinte disposição:
a)
Projetos em regime de urgência;
b)
Vetos;
c)
Projetos em Redação Final;
d)
Projetos em discussão e votação únicas;
e)
Projetos em 2ª discussão e votação;
f)
Projetos em 1º discussão e votação;
g)
Requerimentos e Indicações.
§ 1º
Obedecida essa classificação, as matérias figurarão, ainda, segundo a ordem cronológica de antiguidade.
§ 2º
A disposição das matérias na Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou alterada por Requerimento de Urgência Especial, de Preferência ou de Adiamento, apresentado no início da Ordem do Dia e aprovado pelo Plenário.
§ 3º
A Secretaria Legislativa, quando solicitada, fornecerá aos Vereadores cópias das proposições, bem como a relação da Ordem do Dia correspondente até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, ou somente da relação da Ordem do Dia, se as proposições e pareceres já tiverem sido dados à publicação anteriormente.
Art. 132.
Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia, com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas, do início das Sessões, ressalvados os de tramitação em Regime de Urgência Especial e os de Convocação Extraordinária da Câmara.
Art. 133.
A Ordem do Dia desenvolver-se-á de acordo com o procedimento previsto neste Regimento.
Parágrafo único
Serão considerados presentes à ORDEM DO DIA, aqueles vereadores que tiverem sido registrados a sua participação efetiva nos trabalhos de votação das matérias, constando das LISTAS DE PRESENÇA
Art. 134.
Findo o Expediente, o Presidente determinará ao 1º Secretário a efetivação da chamada regimental, para que se possa iniciar a Ordem do Dia, ato este que deverá ser repetido quando do final dos trabalhos.
Parágrafo único
A Ordem do Dia somente será iniciada se estiver presente a maioria absoluta dos Vereadores. Não havendo número legal, a sessão será encerrada.
Art. 135.
O Presidente anunciará o item da pauta que se tenha de discutir e votar.
Parágrafo único
A leitura na íntegra de determinada matéria ou de todas as constantes da Ordem do Dia pode ser dispensada a requerimento verbal de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário, em sua maioria simples;
Art. 136.
A discussão e a votação das matérias propostas serão feitas na forma determinada nos capítulos referentes ao assunto.
Art. 137.
Não havendo mais matéria sujeita à deliberação do Plenário na Ordem do Dia, o Presidente declarará aberta a fase da Explicação Pessoal.
Art. 138.
Explicação Pessoal é a fase destinada à manifestação dos Vereadores sobre atitudes pessoais, assumidas durante a Sessão.
§ 1º
A Explicação Pessoal terá a duração máxima e improrrogável de 10 (dez) minutos.
§ 2º
O Presidente concederá a palavra aos Oradores inscritos, segundo a ordem de inscrição.
§ 3º
A inscrição para falar em Explicação Pessoal será solicitada durante a Sessão, anotada cronologicamente pelo 1º Secretário, que será registrado na ata da sessão.
§ 4º
O Orador terá o prazo de 05 (cinco) minutos para uso da palavra e não poderá desviar-se da finalidade da Explicação Pessoal, nem ser aparteado. Em caso de infração, o Orador será advertido pelo Presidente e, na reincidência, terá a palavra cassada.
§ 5º
A Sessão não poderá ser prorrogada para uso da palavra em Explicação Pessoal.
Art. 139.
Não havendo mais Oradores para falar em Explicação Pessoal, o Presidente solicitará ao 1º secretário a realização da chamada regimental, comunicará os Senhores Vereadores sobre a data da próxima Sessão e declarará encerrada a Sessão, ainda que antes do prazo regimental de encerramento.
Art. 140.
As Sessões Extraordinárias, no período normal de funcionamento da Câmara, serão convocadas pelo Presidente da Câmara, em sessão ou fora dela.
§ 1º
Quando feita fora de Sessão, a convocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Câmara, através de comunicação escrita, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a qual poderá ser entregue pessoalmente, por aplicativo de mensagens, e/ou endereço eletrônico que o Vereador tenha informado em sua ficha de assentamento funcional arquivada no Departamento de Recursos Humanos da Câmara.
§ 2º
Sempre que possível, a convocação far-se-á em Sessão.
§ 3º
As Sessões Extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora e dia.
Art. 141.
Na Sessão Extraordinária não haverá o Grande Expediente, nem Explicação Pessoal, sendo todo seu tempo destinado à Ordem do Dia, após a leitura das matérias que independem de votação e deliberação da Ata da Sessão anterior.
Parágrafo único
Aberta a Sessão Extraordinária, com a presença de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara e não contando, após a tolerância de 30 (trinta) minutos, com a maioria absoluta para discussão e votação das proposições, o Presidente encerrará os trabalhos, determinando a lavratura da respectiva Ata, que independerá de aprovação.
Art. 142.
Só poderão ser discutidas e votadas, nas Sessões Extraordinárias, as proposições que tenham sido objeto da convocação.
Art. 143.
A Câmara poderá ser convocada extraordinariamente durante o recesso pelo Presidente da Câmara, pelo Prefeito (sobre matérias do executivo), ou por 2/3 (dois terços) dos Vereadores, ou por unanimidade da Comissão de Representação Legislativa e Recesso, mediante ofício com as subscrições dos Vereadores da Comissão ao Presidente da Câmara, para se reunir no mínimo dentro de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 1º
O Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos Vereadores, em Sessão ou fora dela.
§ 2º
Se a convocação ocorrer fora da Sessão, a comunicação aos Vereadores deverá ser por escrito, devendo ser-lhes encaminhada 24 (vinte e quatro) horas, no máximo, após o recebimento do ofício de convocação, a qual deverá ser entregue pessoalmente, por aplicativo de mensagens e/ou endereço eletrônico nos termos em que dispõe o do art. 140, deste Regimento.
§ 3º
A Câmara poderá ser convocada para uma única Sessão, para um período determinado de várias Sessões em dias sucessivos, ou para todo o período de recesso.
§ 4º
O Ofício de convocação deverá constar o horário da Sessão ou das Sessões a serem realizadas.
§ 5º
A convocação extraordinária da Câmara implicará a imediata inclusão do projeto, constante da convocação, na Ordem do Dia, não sendo dispensadas as formalidades regimentais anteriores, inclusive as de parecer das Comissões Permanentes.
§ 6º
Se o projeto constante da convocação não contar com emendas ou substitutivos, a Sessão será suspensa por 30 (trinta) minutos após a sua leitura e antes de iniciada a fase da discussão, para o oferecimento daquelas proposições acessórias, podendo esse prazo ser prorrogado ou dispensado a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário por maioria simples.
§ 7º
Continuará a correr, na Sessão Legislativa Extraordinária, e por todo o período de sua duração, o prazo a que estiverem submetidos os projetos, objeto da convocação.
§ 8º
Nas Sessões da Sessão Legislativa Extraordinária não haverá a fase do Grande Expediente, nem Explicação Pessoal, sendo todo o seu tempo destinado à Ordem do Dia, após a leitura das matérias que independem de votação e deliberação da Ata da Sessão anterior.
Art. 144.
As convocações extraordinárias serão realizadas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando convocadas:
I –
pelo Prefeito, em caso de urgência e interesse público relevante;
II –
por seu Presidente, quando ocorrer intervenção no Município, para o compromisso e posse do Prefeito e Vice-Prefeito ou, em caso de urgência de interesse público relevante, a requerimento de 2/3 dois terços dos membros da Câmara ou da unanimidade da Comissão Representativa do Recesso.
Art. 145.
As Sessões Solenes ou Especiais serão convocadas pelo Presidente, ou por deliberação da Câmara, mediante, neste último caso, requerimento aprovado por maioria 2/3, destinando-se às solenidades cívicas e oficiais.
§ 1º
Essas Sessões não poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara, salvo as requeridas pelo Vereador e aprovadas por maioria absoluta.
§ 2º
Não haverá Expediente, Ordem do Dia, Explicação Pessoal nas Sessões Solenes, sendo necessária a presença da Maioria Absoluta dos Vereadores.
§ 3º
Nas Sessões Solenes ou Especiais, não haverá tempo determinado para o seu encerramento.
§ 4º
Será elaborado, previamente e com ampla divulgação, o programa a ser obedecido nas Sessões Solenes ou Especiais, podendo, inclusive, usarem da palavra autoridades, homenageados e representantes de classe e de associações, sempre a critério do Presidente da Sessão.
§ 5º
Independe de convocação a Sessão Solene de Posse e de Instalação da Legislatura.
Art. 146.
As Audiências Públicas serão solicitadas através de requerimento escrito e submetido à aprovação por maioria simples do plenário e terão por finalidade levar à discussão com a participação pública de assuntos de relevância.
§ 1º
A Comissão Permanente, que tem como atribuição analisar as matérias ligadas ao objetivo da audiência solicitada, deverá ser convocada para se fazer presente na referida Audiência, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas de sua realização.
§ 2º
Será facultado ao Presidente da Casa conceder a Presidência da mesma ao autor da solicitação de Audiência.
§ 3º
No caso das Audiências Públicas, a Câmara Municipal irá proceder como mediadora, tentando uma solução de consenso ao caso discutido.
§ 4º
O autor da solicitação será responsável pelo registro da ata, elaboração do relatório, como também, pelo acompanhamento e fiscalização das resoluções definidas na Audiência Pública.
Art. 147.
Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário.
§ 1º
As proposições consistirão em:
a)
Emendas à Lei Orgânica do Município;
b)
Projetos de Leis Complementares;
c)
Projetos de Leis Ordinárias;
d)
Projetos de Decreto Legislativo;
e)
Projetos de Resolução;
f)
Substitutivos;
g)
Emendas ou Subemendas;
h)
Vetos;
i)
Pareceres;
j)
Requerimentos;
k)
Indicações.
§ 2º
As proposições deverão ser redigidas em termos claros, devendo conter ementa de seu assunto, e quando se tratar de alteração de lei em vigência, deverá ser anexado ao projeto que proponha a alteração, cópia da lei que se pretende alterar.
§ 3º
Não serão permitidas proposições que tratarem de serviços recorrentes, estas deverão ser encaminhadas através de ofícios aos órgãos competentes.
§ 4º
Os requerimentos e indicações aprovados em uma legislatura terão validade para subsequente quando o autor e o Chefe do Poder Executivo tenham sido reeleitos.
§ 5º
Quando houver reeleição do vereador e substituição do Chefe do Poder Executivo, os requerimentos e indicações do vereador reeleito terão validade para a primeira sessão legislativa, devendo ser reapresentados neste período.
§ 6º
Os requerimentos e indicações quando forem solicitados de forma oral, deverão necessariamente serem apresentados posteriormente por escrito para apresentação e deliberação em plenário na sessão posterior.
§ 7º
Será concedido Certificado de Votos de Aplausos, quando individualizado, às pessoas da comunidade, órgãos públicos e privados, ou entidades civis agraciadas por Requerimento, após a aprovação por maioria simples do Plenário e deverá conter numeração e autoria.
§ 8º
Cada Vereador só poderá apresentar até 05 (cinco) Votos de Aplausos em cada ano do período Legislativo.
§ 9º
Os Votos de Aplausos coletivos serão computados como uma unidade.
Art. 148.
As proposições iniciadas por Vereador, serão apresentadas pelo seu autor através de e-mail (protocolo@saolourencodamata.pe.leg.br), encaminhadas à Secretaria Legislativa, devendo esta encaminhá-las à Mesa da Câmara.
Parágrafo único
As proposições iniciadas pelo Prefeito ou de iniciativa popular serão apresentadas e protocoladas na Secretaria Legislativa, devendo esta encaminhá- las à Mesa da Câmara.
Art. 149.
A Presidência da Mesa Diretora deixará de receber qualquer proposição:
I –
Que, aludindo à Emenda à Lei Orgânica do Município, à Lei, Decreto ou Regulamento, ou qualquer outra norma legal, não venha acompanhada de seu texto original, ao qual se pretende a alteração;
II –
Que, fazendo menções às cláusulas de contratos ou de convênios, não os transcreva por extenso ou se faça acompanhar de sua respectiva cópia;
III –
Que seja anti-regimental;
IV –
Que seja apresentada por Vereador ausente à Sessão, salvo requerimento de licença por moléstia devidamente comprovada;
V –
Que tenha sido rejeitada ou vetada na mesma Sessão Legislativa;
VI –
Que configure emenda, subemenda ou substitutivo não pertinente à matéria contida no Projeto.
Parágrafo único
Da decisão do Presidente caberá recurso, que deverá ser apresentado pelo autor dentro de 05 (cinco) dias, e encaminhado pelo Presidente à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo parecer, em forma de Projeto de Resolução, será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo Plenário.
Art. 150.
Considerar-se-á autor da proposição, para efeitos regimentais, o seu primeiro signatário, sendo de simples apoio às assinaturas que se seguirem à primeira.
Art. 151.
A retirada de proposição, em curso na Câmara, é permitida:
a)
Quando de autoria de um ou mais Vereadores, mediante requerimento oral ou escrito do único signatário, ou do primeiro deles;
b)
Quando de autoria de Comissão, pelo requerimento da maioria de seus membros;
c)
Quando de autoria da Mesa, mediante o requerimento da maioria de seus membros;
d)
Quando de autoria do Prefeito, por requerimento subscrito pelo Chefe do Executivo ou pelo líder da bancada do governo;
e)
Quando de autoria popular, mediante requerimento do primeiro signatário.
§ 1º
O requerimento de retirada de proposição só poderá ser recebido antes de iniciada a votação da matéria.
§ 2º
Se a proposição ainda não estiver incluída na Ordem do Dia, caberá ao Presidente apenas determinar o seu arquivamento.
§ 3º
Se a matéria já estiver incluída na Ordem do Dia, caberá ao Plenário a decisão sobre o requerimento de retirada da propositura.
§ 4º
As assinaturas de apoio a uma proposição, quando constituírem quórum para apresentação, não poderão ser retiradas após o seu encaminhamento à Mesa ou seu protocolamento na Secretaria Legislativa.
Art. 152.
No início de cada Legislatura, a Mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na Legislatura anterior, ainda não submetidas à apreciação do Plenário.
Parágrafo único
O disposto neste artigo não se aplica aos Projetos de Lei com prazo fatal para deliberação, de autoria do Executivo, que deverá, preliminarmente, ser consultado a respeito.
Art. 153.
Cabe a qualquer Vereador, mediante requerimento dirigido ao Presidente, solicitar o desarquivamento de projetos a que se refere o art. 152 deste Regimento, e o reinício da tramitação regimental, com exceção daqueles de autoria do Poder Executivo, cuja apresentação de tal requerimento é de sua competência exclusiva.
Art. 155.
A Urgência Especial é a dispensa de exigências regimentais, salvo a de número legal e do parecer da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação, para que determinado projeto seja imediatamente levado a Plenário, a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade.
Art. 156.
Para a concessão deste regime de tramitação serão, obrigatoriamente, observadas as seguintes normas e condições:
I –
a concessão de Urgência Especial dependerá da apresentação de requerimento escrito e subscrito no mínimo pela maioria absoluta dos membros da Câmara, o qual será submetido à apreciação do Plenário, com a necessária justificativa;
II –
O requerimento de Urgência Especial poderá ser apresentado em qualquer fase da Sessão, sem necessidade da votação, desde que conte com a assinatura da maioria absoluta dos membros da Casa.
Art. 157.
Concedida a Urgência Especial para projeto que não conte com o parecer da Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação, o Presidente designará Relator Especial, devendo a Sessão ser suspensa pelo prazo de até 30 (trinta) minutos, para a elaboração do parecer escrito ou oral.
Parágrafo único
A matéria, submetida ao Regime de Urgência Especial, devidamente instruída com o parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação ou o parecer do Relator Especial, entrará imediatamente em discussão e votação, com preferência sobre todas as demais matérias da Ordem do Dia.
Art. 158.
O Regime de Urgência implica redução dos prazos regimentais e se aplica somente aos projetos de autoria do Executivo, submetidos ao prazo de 30 (trinta) dias para apreciação.
§ 1º
Os projetos submetidos ao Regime de Urgência serão enviados às Comissões Permanentes pelo Presidente, dentro do prazo de 05 (cinco) dias da entrada no Expediente da Sessão.
§ 2º
O Relator terá o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar parecer, findo o qual sem que o mesmo tenha sido apresentado, o Presidente da Câmara nomeará novo relator que emitirá parecer no prazo de 48h.
§ 3º
Findo o prazo para o novo relator da Comissão competente emitir o seu parecer, o processo será incluído na Ordem do Dia, sem o parecer da Comissão faltosa, ressalvado o parecer da Comissão Constituição, Justiça e Redação.
Art. 159.
A tramitação Ordinária aplica-se às proposições que não estejam submetidas ao Regime de Urgência Especial ou ao Regime de Urgência e terá prazo de 45 dias.
Art. 160.
A Câmara exerce sua função legislativa por meio de:
I –
Emendas à Lei Orgânica do Município;
II –
Projetos de Lei Complementar;
III –
Projetos de Lei Ordinária;
IV –
Projetos de Decreto Legislativo;
V –
Projetos de Resolução.
Parágrafo único
São requisitos dos projetos:
a)
Ementa de seu conteúdo;
b)
Enunciação exclusivamente da vontade legislativa;
c)
Divisão em artigos numerados, claros e concisos;
d)
Menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;
e)
Assinatura do autor ou dos autores;
f)
Justificação, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta.
Art. 161.
Emenda à Lei Orgânica do Município é a proposta de alteração, para se adaptar às novas necessidades de interesse público local.
§ 1º
A Emenda à Lei Orgânica do Município poderá ser proposta:
I –
por 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II –
pelo Prefeito Municipal;
III –
pelos cidadãos, subscrita por, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município.
§ 2º
A Lei Orgânica do Município não poderá ser emendada na vigência de intervenção estadual ou de estado de sítio.
§ 3º
A proposta será discutida e votada na Câmara, em 02 (dois) turnos, com intervalo mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, o quórum de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.
§ 4º
A emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.
§ 5º
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I –
A forma federativa de estado;
II –
O voto direto, secreto, universal e periódico;
III –
A separação dos poderes;
IV –
A autonomia municipal;
V –
Qualquer princípio das Constituições Federal e Estadual.
§ 6º
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa.
Art. 162.
O Projeto de Lei Complementar é a proposta que tem por fim regular a matéria que foi reservada pela Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único
A iniciativa dos Projetos de Lei Complementar será de qualquer Vereador, da Mesa da Câmara ou do Prefeito Municipal, observando-se o disposto da Lei Orgânica que trata sobre a iniciativa para determinadas matérias de competência privativa do Poder Executivo.
Art. 163.
A tramitação para apresentação de Projeto de Lei Complementar obedecerá ao mesmo critério dos Projetos de Lei Ordinária.
Art. 164.
As Leis Complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 165.
Projeto de Lei Ordinária é a proposição que tem por fim regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito Municipal.
§ 1º
A iniciativa dos Projetos de Leis Ordinárias cabe:
I –
aos Vereadores;
II –
à Mesa Diretora;
III –
às Comissões Permanentes;
IV –
Ao Prefeito;
V –
Ao Eleitor do Município, através de manifestação de pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado do Município, nos termos que dispõe o art. 29, XIII, da Constituição Federal de 1988.
§ 2º
São iniciativas exclusivas da Mesa Diretora os Projetos de Lei que:
I –
Fixação dos subsídios dos Vereadores, Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e fixação da verba de representação do Presidente da Câmara, para vigorar na Legislatura seguinte;
II –
Autorizem abertura de créditos suplementares ou especiais, mediante anulação parcial ou total de dotação da Câmara Municipal;
III –
Criem, transformem ou extingam cargos, empregos ou funções dos serviços da Câmara Municipal e fixem os vencimentos de seus servidores.
§ 3º
As Comissões Permanentes da Câmara de Vereadores só têm iniciativa de proposição que versem sobre matéria de sua respectiva especialidade.
Art. 166.
A iniciativa popular de Projetos de Lei Ordinária de interesse específico do Município, de seus distritos ou bairros, dependerá da manifestação de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do eleitorado interessado nos termos em que dispõe a Lei Orgânica do Município e Constituição Federal/1988, art. 29, XIII.
§ 1º
Os Projetos de Lei de iniciativa popular serão apresentados à Câmara Municipal, firmados pelos eleitores interessados, com as anotações correspondentes ao número do Título de cada um e da Zona Eleitoral respectiva.
§ 2º
Os Projetos de iniciativa popular poderão ser redigidos sem a observância da técnica legislativa, bastando que definam o objeto da proposição.
§ 3º
O Presidente da Câmara Municipal, preenchida as condições de admissibilidade prevista na Lei Orgânica do Município, não poderá negar seguimento ao Projeto, devendo encaminhá-lo às Comissões Permanentes.
Art. 167.
São matérias de iniciativa privativa do Prefeito:
a)
A fixação e a modificação dos efetivos da Guarda Municipal;
b)
A criação de cargo e função pública da administração direta, autárquica e fundacional e a fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros da lei de diretrizes orçamentárias;
c)
O regime jurídico dos servidores públicos dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, incluído o provimento de cargo, estabilidade e aposentadoria;
d)
O quadro de emprego das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto do Município;
e)
A criação, estruturação e extinção de Secretarias Municipais e de entidade da administração direta;
f)
A organização dos demais órgãos da administração pública;
g)
Os planos plurianuais;
h)
As diretrizes orçamentárias;
i)
Os orçamentos anuais;
j)
A matéria tributária que implique em redução da receita pública
Art. 168.
Mediante solicitação expressa do Prefeito, a Câmara deverá apreciar o Projeto de Lei respectivo dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados de seu recebimento na Secretaria Legislativa.
§ 1º
Se o Prefeito julgar urgente a medida, poderá solicitar que a apreciação do projeto se faça no prazo de 30 (trinta) dias, contados de seu recebimento na Secretaria Legislativa.
§ 2º
A fixação de prazo deverá sempre ser expressa e poderão ser feitas cópias da remessa do projeto, em qualquer fase de seu andamento, considerando-se a data do recebimento desse pedido, como seu termo inicial.
§ 3º
Esgotado o prazo, sem deliberação, o Projeto de Lei será colocado na Ordem do Dia das Sessões subsequentes, sobrestando-se as demais proposições até sua votação final.
§ 4º
Os prazos fixados neste artigo não correm nos períodos de recesso da Câmara.
§ 5º
O disposto nos parágrafos anteriores não se aplica à tramitação dos projetos de codificação.
Art. 169.
Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara, que não excede os limites de sua autonomia, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara.
§ 1º
Constituirá Decreto Legislativo, a ser expedido pelo Presidente da Câmara Municipal, independentemente de projeto anterior, o ato relativo à cassação do mandato do Prefeito.
§ 2º
aprovação ou rejeição das contas do Prefeito.
§ 3º
autorização de Licença ao Prefeito e Vice-Prefeito Municipal para afastamento de seu cargo.
§ 4º
autorização ao Prefeito e Vice-Prefeito Municipal quando precisar ausentar-se do município por mais de 15 (quinze) dias ou do país por mais de 8 (oito) dias.
Art. 170.
Projeto de Resolução é a proposição destinada a regulamentar assunto de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa, e versará sobre a sua Organização Interna, a Mesa Diretora e os Vereadores.
§ 1º
Constitui matéria de Projeto de Resolução:
a)
Destituição da Mesa Diretora ou de qualquer de seus membros;
b)
Elaboração e reforma do Regimento Interno;
c)
Julgamento de recursos;
d)
Constituição de Comissão de Assuntos Relevantes e de Representação;
e)
Organização dos serviços administrativos da Câmara;
f)
Concessão ou Cassação de Título Honorífico e Benemérito de "SÃO LOURENÇO DA MATA" ou outra qualquer honraria;
g)
Demais atos de economia interna da Câmara.
§ 2º
A iniciativa dos Projetos de Resolução poderá ser da Mesa Diretora, das Comissões ou de quaisquer dos Vereadores.
§ 3º
Constituirá Resolução, a ser expedida pelo Presidente da Câmara, independentemente de projeto anterior, o ato relativo à cassação do mandato de Vereador.
Art. 171.
Os recursos contra atos do Presidente da Mesa da Câmara, ou de Presidente de Comissão, serão interpostos dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da ocorrência, por simples petição dirigidos à Presidência da Câmara.
§ 1º
O recurso será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para opinar e elaborar Projeto de Resolução.
§ 2º
Apresentado o parecer, em forma de Projeto de Resolução, acolhendo ou denegando o recurso, será o mesmo submetido a uma única discussão e votação, na Ordem do Dia da primeira Sessão Ordinária a se realizar após a sua leitura.
§ 3º
Aprovado o recurso, o recorrido deverá observar a decisão soberana do Plenário e cumpri-la fielmente, não havendo instâncias no Poder Legislativo a recorrer.
§ 4º
Rejeitado o recurso, a decisão recorrida será integralmente mantida, sob pena de destituição de quem não cumpri-la.
Art. 172.
Substitutivo é a Emenda ao Projeto de Lei Complementar, Projeto de Lei, de Projeto de Decreto Legislativo ou de Projeto de Resolução, apresentado por um Vereador ou Comissão para substituir outro já em tramitação sobre o mesmo assunto.
§ 1º
Não é permitido ao Vereador ou Comissão apresentar mais de um substitutivo ao mesmo projeto.
§ 2º
Apresentado o substitutivo por Comissão competente, será enviado às outras Comissões que devam ser ouvidas a respeito e será discutido e votado, preferencialmente, antes do projeto original.
§ 3º
Apresentado o substitutivo por Vereador, será enviado às Comissões competentes e será discutido e votado, preferencialmente, antes do projeto original.
§ 4º
Rejeitado o substitutivo, o projeto original tramitará normalmente. Aprovado o substitutivo, o projeto original ficará prejudicado.
§ 5º
A emenda apresentada à outra emenda denomina-se Subemenda.
§ 6º
As emendas e subemendas recebidas serão discutidas e, se aprovadas, o projeto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para ser novamente redigido, na forma do aprovado, com Redação Final.
Art. 173.
Não serão aceitos substitutivos, emendas ou subemendas que não tenham relação direta ou imediata com a matéria da proposição principal.
§ 1º
O autor do projeto ao qual o Presidente tiver recebido substitutivo, emenda ou subemenda estranho ao seu objeto terá o direito de recorrer ao Plenário da decisão do Presidente.
§ 2º
Idêntico direito de recurso contra ato do Presidente que não receber o substitutivo, emenda ou subemenda, caberá ao seu autor.
§ 3º
As emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto serão destacadas para constituírem projetos em separado, sujeitos à tramitação regimental.
§ 4º
O substitutivo estranho à matéria do projeto tramitará como projeto novo.
Art. 174.
Constitui projeto novo, mas equiparado à emenda aditiva para fins de tramitação regimental, a mensagem aditiva do Chefe do Executivo, que somente pode acrescentar algo ao projeto original e não modificar a sua redação ou suprimir, ou substituir, no todo ou em parte, algum dispositivo.
Parágrafo único
A mensagem aditiva somente será recebida até a primeira ou única discussão do projeto original.
Art. 175.
Serão discutidos e votados os pareceres das Comissões Processantes, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e do Tribunal de Contas, nos seguintes casos:
I –
das Comissões Processantes:
a)
No processo de destituição de membros da Mesa.
b)
No processo de cassação de Prefeito e Vereadores.
II –
do Tribunal de Contas: Sobre as contas do Prefeito;
§ 1º
Os pareceres das Comissões serão discutidos e votados na Ordem do Dia da Sessão de sua apreciação.
§ 2º
Os pareceres do Tribunal de Contas serão discutidos e votados segundo o previsto no título pertinente deste Regimento.
Art. 176.
Requerimento é todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta.
Parágrafo único
Tomam a forma de requerimento escrito, mas independem de decisão, os seguintes atos:
a)
Retirada de proposição ainda não incluída na Ordem do Dia;
b)
Constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito, desde que formulada por 1/3 (um terço) dos Vereadores da Câmara;
c)
Votação, em Plenário, de emenda ao projeto de orçamento aprovada ou rejeitada na Comissão de Finanças e Orçamento, desde que formulado por 1/3 (um terço) dos Vereadores.
Art. 177.
Serão decididos pelo Presidente da Câmara, e formulados verbalmente, os requerimentos que solicitem:
I –
A palavra ou a desistência dela;
II –
Leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
III –
Interrupção do discurso do orador;
IV –
Informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;
V –
A palavra, para declaração de voto;
VI –
Verificação de presença;
VII –
Verificação nominal de presença.
Art. 178.
Serão decididos pelo Presidente da Câmara e escritos, os requerimentos que solicitem:
I –
Transcrição em Ata de declaração de voto, formulada por escrito;
II –
Inserção de documento em Ata;
III –
Desarquivamento de projetos nos termos do artigo 152 deste Regimento;
IV –
Requisição de documentos ou processos relacionados com alguma proposição;
V –
Audiência de Comissão, quando o pedido for apresentado por outra;
VI –
Juntada ou desentranhada de documentos;
VII –
Informações, em caráter oficial, sobre atos da Mesa, da Presidência ou da Câmara;
VIII –
Requerimento de reconstituição de Processos.
Art. 179.
Serão decididos pelo Plenário e formulados verbalmente os requerimentos que solicitem:
I –
Retificação da Ata;
II –
Invalidação da Ata, quando impugnada;
III –
Dispensa da leitura de determinada matéria ou de todas as constantes da Ordem do Dia, ou da Redação Final;
IV –
Adiamento da discussão ou da votação de qualquer proposição;
V –
Preferência na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra;
VI –
Encerramento da discussão nos termos do art. 203 deste Regimento;
VII –
Reabertura de discussão;
VIII –
Votação pelo processo nominal, nas matérias para as quais este Regimento prevê o processo de votação simbólica;
IX –
Prorrogação do prazo de suspensão da Sessão.
Parágrafo único
O requerimento de retificação e o de invalidação da Ata serão discutidos e votados na fase do Expediente da Sessão Ordinária ou na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária em que for deliberada a Ata. Os demais serão discutidos e votados no início ou no transcorrer da Ordem do Dia da mesma Sessão de sua apresentação.
Art. 180.
Serão decididos pelo Plenário e escritos, os requerimentos que solicitem:
I –
Prorrogação de prazo para a Comissão Parlamentar de Inquérito concluir seus trabalhos;
II –
Retirada de proposição já incluída na Ordem do Dia, formulada pelo seu autor;
III –
Urgência Especial;
IV –
Convocação de Sessões Solenes ou especiais;
V –
Constituição de precedentes;
VI –
Convocação de Secretário Municipal;
VII –
Licença de Vereador.
Parágrafo único
O requerimento verbal de adiamento da discussão ou votação e o escrito de vista de processos devem ser formulados por prazo determinado, devendo coincidir o seu término com a data da Sessão Ordinária subsequente.
Art. 181.
O requerimento verbal de adiamento da discussão ou votação e o pedido de vista de processos devem ser formulados por prazo determinado, devendo coincidir o seu término com a data da Sessão Ordinária subsequente.
Art. 182.
As representações de outras Edilidades solicitando a manifestação da Câmara sobre qualquer assunto serão lidas na fase do Expediente, para conhecimento do Plenário.
Art. 183.
Não é permitido dar forma de requerimento a assuntos que constituem objeto de indicação, sob pena de não recebimento.
Art. 184.
Compete à Câmara solicitar ao Prefeito, Secretários Municipais, Dirigentes de Empresas da Administração Direta ou Indireta, Fundacionais, Autárquicas e de Economia Mista, quaisquer informações sobre assunto referente à área de sua competência.
Parágrafo único
As informações serão solicitadas em formulário próprio proposto por qualquer Vereador, contendo sua identificação e a especificação da informação requerida, sendo lida e deliberada pelo plenário no Expediente da Sessão, se aprovada encaminhada a autoridade competente, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.
Art. 185.
O Prefeito, Secretários Municipais, Dirigentes de Empresas da Administração Direta e Indireta, Fundacionais, Autárquicas e de Economia Mista têm o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento, para prestar as informações solicitadas.
Parágrafo único
Poderá ser solicitada, pela autoridade inquirida, prorrogação de prazo que não poderá ultrapassar 10 (dez) dias e será o pedido submetido à aprovação do Plenário.
Art. 186.
O não cumprimento do disposto no artigo e parágrafo único anteriores ou o envio de informações intencionalmente deturpadas, ou incompletas será objeto de representação por crime de responsabilidade, em conformidade com o que dispõe a Constituição Federal de 1988, art. 50, caput.
Art. 187.
Os pedidos de informação poderão ser reiterados, se as respostas não satisfizerem o autor.
Art. 188.
Apresentado e recebido um projeto, será ele lido pelo 1º Secretário, no Expediente, da primeira Sessão Ordinária, após o referido recebimento.
Art. 189.
Ao Presidente da Câmara compete, dentro do prazo improrrogável de 03 (três) dias, a contar da data do recebimento das proposições, encaminhá-las às Comissões Permanentes que, por sua natureza, devam opinar sobre o assunto.
§ 1º
Recebido qualquer processo, o relator terá o prazo de 07 (sete) dias para a apresentação do parecer.
§ 2º
Findo o prazo, sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da Câmara avocará o processo e designará Relator Especial que emitirá o parecer no prazo de 48h.
§ 3º
A Comissão terá o prazo total de 15 (quinze) dias para emitir parecer, a contar do recebimento da matéria.
§ 4º
Esgotados os prazos concedidos às Comissões, o Presidente da Câmara designará Relator Especial, para exarar parecer no prazo improrrogável de 06 (seis) dias.
§ 5º
Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída na Ordem do Dia, para deliberação, com ou sem parecer.
§ 6º
O requerimento do Vereador, aprovado pelo Plenário, os Projetos de Lei, decorridos 30 (trinta) dias do seu recebimento pela Mesa, serão incluídos na Ordem do Dia, mesmo sem parecer.
§ 7º
O Projeto somente pode ser retirado da Ordem do Dia a requerimento do autor, aprovado pelo Plenário.
Art. 190.
Quando qualquer proposição for distribuída a mais de uma Comissão, cada qual dará seu parecer, separadamente, sendo a Comissão de Constituição, Justiça e Redação ouvida sempre em primeiro lugar.
§ 1º
Sempre que a Comissão de Constituição, Justiça e Redação considerar inconstitucional qualquer proposição, no seu todo ou em parte, ainda que sobre ela deva pronunciar-se uma ou mais comissões, subirá a mesma ao Plenário para imediata inclusão na Ordem do Dia, a fim de que a Câmara decida sobre a procedência ou não da arguição preliminar.
§ 2º
Se o Plenário, por sua maioria absoluta, julgar procedente o parecer desfavorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, estará a proposição rejeitada. Caso contrário, será a matéria encaminhada às demais comissões.
§ 3º
Respeitado o disposto no parágrafo anterior, o processo sobre o qual deva pronunciar-se mais de uma Comissão será encaminhado diretamente de uma para outra, feitos os registros nos protocolos competentes.
Art. 191.
Por entendimento entre os respectivos Presidentes, duas ou mais Comissões poderão apreciar matéria em conjunto, presididas pelo mais idoso de seus Presidentes ou pelo Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, se esta fizer parte da reunião.
Art. 192.
O procedimento descrito nos artigos anteriores aplica-se somente às matérias em regime de tramitação ordinária.
Art. 193.
Na apreciação pelo Plenário, consideram-se prejudicadas e assim serão declaradas pelo Presidente da Mesa, que determinará seu arquivamento:
I –
A discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado;
II –
A proposição original, com as respectivas emendas ou subemendas, quando tiver substitutivo aprovado;
III –
A emenda ou subemenda de matéria idêntica à de outra já aprovada, ou rejeitada;
IV –
O requerimento com a mesma finalidade já aprovado ou rejeitado, salvo se consubstanciar reiteração de pedido não atendido ou resultante de modificação da situação de fato anterior, desde que formulado pelo mesmo proponente;
V –
Emenda à Lei Orgânica do Município rejeitada ou aprovada pelo Plenário.
Art. 194.
Destaque é o ato de separar do texto um dispositivo ou uma emenda a ele apresentada, para possibilitar a sua apreciação isolada pelo Plenário.
Parágrafo único
O destaque deve ser requerido por Vereador e aprovado pelo Plenário e implicará a preferência na discussão e na votação da emenda ou do dispositivo destacado sobre os demais do texto original.
Art. 195.
Preferência é a primeira na discussão ou na votação de uma proposição sobre outra, mediante requerimento aprovado pelo Plenário.
Parágrafo único
Terão preferência para discussão e votação, independentemente de requerimento, os vetos, as emendas supressivas, os substitutivos, o requerimento de licença de Vereador, o decreto legislativo concessivo de licença ao Prefeito e o requerimento de adiamento que marque prazo menor.
Art. 196.
O Vereador poderá requerer vista de processo relativo a qualquer proposição, excetuadas as matérias que tratem de calamidade pública e/ou estejam na pauta de Sessões Extraordinárias.
§ 1º
O primeiro Requerimento de vistas poderá ser escrito ou verbal, que será deliberado pelo Plenário, que para o desaprovar será necessário o quórum da maioria absoluta da Casa.
§ 2º
No caso de um segundo pedido de vista para a mesma matéria, este deverá passar pela deliberação do Plenário, que o aprovará ou não, por maioria especial de 2/3 (dois terços).
Art. 197.
O requerimento de adiamento da discussão ou da votação de qualquer propositura estará sujeito à deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto no início da Ordem do Dia ou durante a discussão da proposição a que se refere.
§ 1º
A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que estiver com a palavra e o adiamento deve ser proposto por tempo determinado, contado em Sessões.
§ 2º
Apresentados 02 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, será votado, de preferência, o que marcar menor prazo.
§ 3º
Somente será admissível o requerimento de adiamento da discussão ou da votação de projetos, quando estes estiverem sujeitos ao regime de tramitação ordinária.
§ 4º
O quórum de aprovação do Requerimento de Adiamento será de maioria simples.
Art. 198.
Discussão é a fase dos trabalhos destinados aos debates em Plenário.
§ 1º
Serão votados em dois turnos de discussão e votação:
a)
Emendas à Lei Orgânica do Município;
b)
Os projetos de lei orçamentária, com intervalo mínimo de 10 (dez) dias;
c)
Os projetos de codificação, com intervalo mínimo de 10 (dez) dias;
d)
Os projetos de lei complementar;
e)
Os projetos de lei ordinária.
§ 2º
Terão discussão e votação únicas todas as demais proposições.
Art. 199.
Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo aos Vereadores atender às seguintes determinações regimentais:
I –
Dirigir-se sempre ao Presidente da Câmara, voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte;
II –
Não usar da palavra sem a solicitar e sem receber consentimento do Presidente;
III –
Referir-se ou dirigir-se a outro Vereador com tratamento respeitoso.
Art. 200.
O Presidente solicitará ao orador, por iniciativa própria, ou a requerimento de qualquer Vereador que interrompa o seu discurso, nos seguintes casos:
I –
Para leitura de Requerimento de Urgência Especial;
II –
Para comunicação importante à Câmara;
III –
Para recepção de visitantes;
IV –
Para votação de requerimento de prorrogação da Sessão;
V –
Para atender ao pedido de palavra pela ordem, para propor questão de ordem regimental.
Art. 201.
Quando mais de um Vereador solicitar a palavra, simultaneamente, o Presidente concedê-la-á, obedecendo à seguinte ordem de preferência:
I –
Ao autor do substitutivo ou do projeto;
II –
Ao relator de qualquer Comissão;
III –
Ao autor de emenda ou subemenda.
§ 1º
Cumpre ao Presidente dar a palavra, alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate, quando não prevalecer a ordem determinada neste artigo.
§ 2º
Os oradores que já houverem debatido a matéria na primeira fase de discussão, não poderão voltar à tribuna para discuti-la, senão na segunda fase da discussão, quando for o caso.
Art. 202.
Aparte é a interrupção do Orador para indagação, comentário, apoio, ou esclarecimento relativo à matéria em debate.
§ 1º
O aparte deve ser expresso em termos corteses e será concedido, ou não, pelo orador que estiver na Tribuna, e não poderá exceder a 3 min. (três minutos).
§ 2º
Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença do orador.
§ 3º
Não é permitido apartear o Presidente nem o orador que fala pela ordem, em Explicação Pessoal, para encaminhamento de votação ou declaração de voto.
§ 4º
Quando o orador negar o direito de apartear, não lhe será permitido dirigir-se, diretamente, ao Vereador que solicitou o aparte.
Art. 203.
O Vereador terá os seguintes prazos para discussão:
I –
05 (cinco) minutos:
a)
Vetos;
b)
Projetos de Lei;
c)
Emenda à Lei Orgânica do Município;
d)
Acusação ou defesa no processo de cassação do Prefeito e Vereadores.
III –
03 (três) minutos para apresentar retificação ou impugnação na ATA.
IV –
05 (cinco) minutos para falar em explicação pessoal;
V –
05 (cinco) minutos para discussão de emendas.
§ 1º
Nos pareceres das Comissões Processantes exarados nos processos de destituição, o relator e o membro da Mesa denunciado terão o prazo de 10 (dez) minutos cada um. Nos processos de cassação do Prefeito e Vereadores o denunciado terá o prazo de 02 (duas) horas para a defesa.
§ 2º
Na discussão de matérias constantes da Ordem do Dia, será permitida a cessão de tempo, 03 (três) minutos, para os oradores.
Art. 204.
O encerramento da discussão dar-se-á:
I –
Por inexistência de solicitação da palavra;
II –
Pelo decurso dos prazos regimentais;
III –
A requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do Plenário.
§ 1º
Só poderá ser requerido o encerramento da discussão, quando sobre a matéria tenham falado, pelo menos, 04 (quatro Vereadores).
§ 2º
Se o requerimento de encerramento da discussão for rejeitado, só poderá ser reformulado depois de terem falado, no mínimo, mais 03 (três) Vereadores.
Art. 205.
O requerimento de reabertura da discussão somente será admitido se apresentado por 2/3 (dois) terços dos Vereadores.
Parágrafo único
Independente de requerimento haverá a reabertura de discussão nos termos do art. 215, deste Regimento.
Art. 206.
Votação é o ato complementar da discussão através do qual o Plenário manifesta a sua vontade a respeito da rejeição ou da aprovação da matéria.
§ 1º
Considerando-se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão.
§ 2º
Caso o autor da proposição esteja ausente, sua matéria não será votada mesmo constando em pauta.
§ 3º
A discussão e a votação de matéria pelo Plenário, constante da Ordem do Dia, só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 4º
Aplica-se às matérias sujeitas à votação no Expediente e o disposto no presente artigo.
§ 5º
Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à Sessão, esta será prorrogada, independentemente de requerimento, até que se conclua a votação da matéria, ressalvada a hipótese da falta de número para deliberação, caso em que a Sessão será encerrada imediatamente.
Art. 207.
O Vereador presente à Sessão poderá escusar-se de votar, devendo, porém, abster-se quando tiver interesse pessoal na deliberação, sob pena de nulidade de votação, quando seu voto for decisivo.
§ 1º
O Vereador poderá escusar-se de tomar parte na votação, registrando simplesmente “abstenção”.
§ 2º
O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do caput do presente artigo, fará a devida comunicação ao Presidente, computando-se, todavia, sua presença para efeito de quórum.
§ 3º
O impedimento poderá ser arguido por qualquer Vereador, cabendo a decisão ao Presidente.
Art. 208.
Os projetos serão sempre votados englobadamente, salvo requerimento de destaque.
Parágrafo único
Se a matéria for rejeitada em 1º turno será automaticamente arquivada por rejeição.
Art. 209.
As deliberações do Plenário serão tomadas:
I –
Por maioria simples de votos;
II –
Por maioria absoluta de votos;
III –
Por 2/3 (dois terços) dos votos da Câmara.
§ 1º
As deliberações, salvo disposição em contrário, serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores.
§ 2º
A maioria simples corresponde apenas a metade mais um dos Vereadores presentes à sessão.
§ 3º
A maioria absoluta corresponde ao primeiro número inteiro acima da metade de todos os membros da Câmara.
§ 4º
No cálculo do quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos votos da Câmara, serão considerados todos os Vereadores, presentes ou ausentes, devendo as frações serem desprezadas, adotando-se como resultado o primeiro número inteiro superior.
Art. 210.
Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias:
I –
Código Tributário do Município;
II –
Código de Obras;
III –
Estatuto dos Servidores Municipais;
IV –
Rejeição de veto;
V –
Autorização de créditos suplementares ou especiais;
VI –
Criação de cargos e aumento de vencimentos de servidores municipais, do Legislativo ou do Executivo;
VII –
Concessão de Título de Cidadania São Lourencense ou qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas.
Parágrafo único
Dependerão, ainda, do quórum da maioria absoluta a aprovação dos seguintes requerimentos:
a)
Urgência especial;
b)
Constituição de precedente regimental.
Art. 211.
Dependerão do voto quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara:
a)
As proposições concernentes a:
1
Aprovação e alteração da Lei Orgânica do Município;
2
Aprovação e alteração do Regimento Interno da Câmara de Vereadores;
3
Aprovação e alteração do Plano Diretor;
4
Concessão de serviços públicos;
5
Concessão de direito real de uso;
6
Alienação de bens imóveis;
7
Aquisição de bens imóveis por doação com encargos.
b)
Rejeição de Parecer Prévio do Tribunal de Contas;
Parágrafo único
Dependerão do quórum de 2/3 (dois terços) a cassação do Prefeito e Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara e dos Vereadores, bem como da destituição da Mesa Diretora da Câmara Municipal, ou qualquer um dos seus membros.
Art. 212.
A partir do instante que o Presidente da Câmara declarar a matéria já debatida e com discussão encerrada, poderá ser solicitada a palavra para encaminhamento da votação.
§ 1º
No encaminhamento da votação, será assegurado aos Líderes de Bancada falar apenas uma vez, por 03 (três) minutos, para propor ao Plenário a rejeição ou a aprovação da matéria a ser votada, sendo vedados os apartes.
§ 2º
Ainda que haja no processo, substitutivos, emendas e subemendas, haverá apenas um encaminhamento de votação que versará sobre todas as peças do processo.
§ 1º
No processo simbólico de votação, o Presidente convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados, procedendo, em seguida, à necessária contagem dos votos e à proclamação do resultado.
§ 2º
O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, respondendo os Vereadores “SIM” ou “NÃO”, à medida que forem chamados pelo 1º Secretário.
§ 3º
Proceder-se-á, obrigatoriamente, à votação nominal para eleição da Mesa Diretora e para Votação dos pareceres do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito.
§ 4º
Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação, quer seja nominal ou simbólica, é facultado a antecipação de justificativa de voto.
§ 5º
O Vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado o resultado.
§ 6º
As dúvidas quanto ao resultado proclamado só poderão ser suscitadas e deverá ser esclarecida antes de anunciada a discussão de nova matéria, ou, se for o caso, antes de se passar à nova fase da Sessão ou de se encerrar a Ordem do Dia.
Art. 214.
Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado da votação simbólica, proclamada pelo Presidente, poderá requerer verificação nominal de votação.
§ 1º
O requerimento de verificação nominal de votação será de imediato e necessariamente atendido pelo Presidente.
§ 2º
Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação.
§ 3º
Ficará prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, caso não se encontre presente em Plenário, no momento em que for chamado, pela primeira vez, o Vereador que a requereu.
§ 4º
Prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, pela ausência de seu autor ou por pedido de retirada, faculta-se a qualquer outro Vereador reformulá-lo.
Art. 215.
Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre os motivos que o levaram a manifestar-se contra ou favoravelmente à matéria votada.
Art. 216.
A declaração de voto far-se-á depois de concluída a votação da matéria, se aprovado o requerimento respectivo pelo Presidente.
§ 1º
Em declaração de voto, cada Vereador dispõe de 03 (três) minutos, sendo vedados os apartes.
§ 2º
Quando a declaração de voto estiver formulada por escrito, poderá o Vereador requerer sua inclusão ou transcrição na Ata da Sessão, em inteiro teor.
Art. 217.
Ultimada a fase da votação, será a proposição, se houver substitutivo, emenda ou subemenda aprovados, enviada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para elaborar a Redação Final.
Art. 218.
A Redação Final será discutida e votada depois de lida em Plenário, podendo ser dispensada a leitura, a requerimento de qualquer Vereador.
§ 1º
Somente serão admitidas emendas à Redação Final para evitar incorreção de linguagem ou contradição evidente.
§ 2º
Aprovada qualquer emenda ou rejeitada a Redação Final, a proposição voltará à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para a elaboração de nova Redação Final.
§ 3º
A nova Redação Final considerar-se-á aprovada se contra ela não votarem 2/3 (dois terços) dos Vereadores.
Art. 219.
Quando, após a aprovação da Redação Final e até a expedição do autógrafo, verificar-se inexatidão do texto, a Mesa procederá à respectiva correção, da qual dará conhecimento ao Plenário. Não havendo impugnação, considerar-se-á aceita a correção e, em caso contrário, será reaberta a discussão para a decisão final do Plenário.
Parágrafo único
Aplicar-se-á o mesmo critério deste artigo aos projetos aprovados, sem emendas, nos quais, até a elaboração do autógrafo, verificar-se inexatidão do texto.
Art. 220.
Aprovado um projeto de lei, na forma regimental e transformado em autógrafo, será ele, no prazo de até 08 (oito) dias úteis, enviado ao Prefeito, para fins de sanção
§ 1º
Os autógrafos de projetos de lei, antes de serem remetidos ao Prefeito, serão arquivados, levando a assinatura do Presidente da Mesa.
§ 2º
O Presidente da Mesa não poderá, sob pena de sujeição a Processo de Destituição, recusar-se a assinar o autógrafo.
§ 3º
Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na data do recebimento do respectivo autógrafo, o silêncio do Chefe do Poder Executivo, importará em sanção tácita. Nesse caso, se a Lei não for sancionada pelo Executivo em 48 (quarenta e oito) horas, o Presidente da Câmara a promulgará em igual prazo.
Art. 221.
Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.
§ 1º
O veto parcial somente abrangerá o texto integral do artigo, de parágrafo, de inciso ou alínea.
§ 2º
Recebido o veto pelo Presidente da Câmara, será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que poderá solicitar audiência de outras Comissões.
§ 3º
As Comissões têm o prazo conjunto e improrrogável de 05 (cinco) dias para manifestação.
§ 4º
Se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação não se pronunciar no prazo indicado, a Presidência da Câmara incluirá a proposição na pauta do Expediente da Sessão Imediata, independentemente de parecer.
§ 5º
O veto deverá ser apreciado pela Câmara dentro de até 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento na Secretaria Legislativa.
§ 6º
Após 15 (quinze) dias do recebimento do Veto, nenhuma outra matéria será votada na Ordem do Dia antes da apreciação do referido Veto.
§ 7º
O Presidente convocará Sessões Extraordinárias para a discussão do veto, se necessário.
§ 8º
Para a rejeição do veto é necessário o voto de, no mínimo, maioria absoluta dos membros da Câmara.
§ 9º
Rejeitado o veto, será enviado ao Chefe do Poder Executivo para devida sanção. Se a Lei não for sancionada pelo Executivo em 48 horas (quarenta e oito horas), as disposições aprovadas serão promulgadas pelo Presidente da Câmara, dentro de 48 (quarenta e oito) horas.
§ 10
O prazo previsto no § 5º deste artigo não corre nos períodos de recesso da Câmara.
§ 11
Será dada ciência aos Vereadores da data do recebimento do respectivo autógrafo pelo Poder Executivo.
§ 12
Ocorrendo Veto total ou parcial de Projetos, ou Emendas, após a notificação ao Presidente, o autor deverá ser também informado do veto.
Art. 222.
Os decretos legislativos e as Resoluções, desde que aprovados as respectivas proposições, serão promulgados e publicados pelo Presidente da Câmara, ou 1º ou 2º Vice- Presidente.
Parágrafo único
Na promulgação de leis, resoluções e decretos legislativos pelo Presidente da Câmara, serão utilizadas as seguintes cláusulas:
I –
Leis (sanção tácita):
O Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO (...), DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
II –
Leis (veto total rejeitado):
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO (...), DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, A SEGUINTE LEI:
III –
Leis (veto parcial rejeitado):
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO ARTIGO (...), DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, OS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA LEI Nº (...), DE (...) DE (...) DE 19..):
IV –
Resoluções e Decretos Legislativos:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO OU A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
V –
Emenda à Lei Orgânica:
A Mesa da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, Estado de Pernambuco, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E A MESA, NOS TERMOS DO ARTIGO 29, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO:
Art. 223.
Para a promulgação e a publicação de lei, utilizar-se-á a numeração subsequente àquela existente na Prefeitura Municipal. Quando se tratar de veto parcial, a lei terá o mesmo número do texto anterior a que pertence.
Art. 224.
Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistemático, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e a prover completamente a matéria tratada.
Art. 225.
Os projetos de códigos, depois de apresentados em Plenário, serão distribuídos por cópias por aplicativo de mensagens e/ou endereço eletrônico aos Vereadores e encaminhados pela Secretaria Legislativa à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
§ 1º
Durante o prazo de 30 (trinta) dias, poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas ao Código apresentado.
§ 2º
A Comissão terá mais 30 (trinta) dias para exarar parecer ao projeto e às emendas apresentadas.
§ 3º
Decorrido o prazo, ou antes, desse decurso, se a Comissão antecipar o seu parecer, entrará o processo para a pauta da Ordem do Dia.
Art. 226.
Na primeira discussão, o projeto será discutido e votado por capítulo, salvo requerimento de destaque, aprovado pelo Plenário.
§ 1º
Aprovado em primeiro turno de discussão e votação, com emendas, voltará à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por mais 15 (quinze) dias, para incorporação das mesmas ao texto do projeto original.
§ 2º
Encerrado o primeiro turno de discussão e votação, seguir-se-á a tramitação normal dos demais projetos, sendo encaminhado às Comissões de mérito.
Art. 227.
Não se aplicará o regime deste capítulo aos projetos que cuidem de alterações parciais de códigos.
Art. 228.
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual serão enviados à Câmara Municipal nos seguintes prazos:
I –
o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será encaminhado ao Poder Legislativo, até o dia 1º de agosto, de cada ano, e devolvido para sanção, até 31 de agosto de mesmo ano;
II –
o projeto de lei do Plano Plurianual, para vigência, até o final do primeiro exercício financeiro do mandato governamental subsequente, será encaminhado, ao Poder Legislativo, até o dia 5 de outubro do primeiro exercício de cada mandato e devolvido para sanção, até o dia 5 de dezembro do mesmo ano;
III –
os projetos de Lei Orçamentárias Anuais do Município serão encaminhados ao Poder Legislativo, até o dia 5 de outubro de cada ano, e devolvidos para sanção, até o dia 5 de dezembro do mesmo ano;
IV –
o projeto de Lei de Revisão da Parcela Anual, a partir do segundo ano de mandato, ano a ano, será encaminhado ao Poder Legislativo, até o dia 5 de outubro, e devolvido para sanção, até o dia 5 de dezembro do mesmo ano.
§ 1º
Se não receber proposta orçamentária no prazo mencionado neste artigo, a Câmara considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
§ 2º
Recebido o projeto da Lei Orçamentária, o Presidente da Câmara, depois de comunicar o fato ao Plenário e determinar, imediatamente, a leitura no Expediente, remeterá cópia à Secretaria Legislativa, onde permanecerá à disposição dos Vereadores.
§ 3º
Após a leitura em Plenário, o projeto irá à Comissão de Finanças e Orçamento, que receberá as emendas apresentadas pelos Vereadores, no prazo de 20 (vinte) dias.
§ 4º
A Comissão de Finanças e Orçamento terá mais 20 (vinte) dias de prazo para emitir o parecer sobre o projeto de lei orçamentária e a sua decisão sobre as emendas.
§ 5º
A Comissão de Finanças e Orçamento apreciará as emendas ao projeto de lei do orçamento quando:
I –
Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
§ 6º
Será final o pronunciamento da Comissão de Finanças e Orçamento sobre as emendas, quando rejeitadas na Comissão, salvo se 1/3 (um terço) dos membros da Câmara requerer ao Presidente a votação.
§ 7º
Se não houver emendas, o projeto será incluído na Ordem do Dia da primeira Sessão, sendo vedada a apresentação de emendas em Plenário. Em havendo emendas anteriores, será incluído na primeira Sessão, após a publicação do parecer e das emendas.
§ 8º
Se a Comissão de Finanças e Orçamento não observar os prazos a ela estipulados neste artigo, será incluído na Ordem do Dia da Sessão seguinte, como item único, independentemente de parecer, inclusive de Relator Especial.
§ 9º
As emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
Art. 229.
As Sessões nas quais se discute o Orçamento terão a Ordem do Dia preferencialmente reservada a esta matéria, e o Expediente ficará reduzido a 30 (trinta) minutos, contados do final da leitura da Ata.
§ 1º
Tanto em primeiro como em segundo turnos de discussão e votação, o Presidente da Câmara, de ofício, poderá prorrogar as Sessões até o final da discussão e votação da matéria.
§ 2º
A Câmara funcionará, se necessário, em diversas Sessões Extraordinárias, até o dia 30 de Dezembro de cada ano, para votação do Orçamento de São Lourenço da Mata.
§ 3º
No primeiro e segundo turnos serão votadas, primeiramente, as emendas, uma a uma, e depois o projeto
§ 4º
Terão preferência na discussão o relator da Comissão de Finanças e Orçamento e os autores das emendas.
Art. 230.
O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara para propor a modificação do Projeto de Lei Orçamentária, anual ou plurianual, enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 231.
O Plano Plurianual de Investimentos, que abrangerá o período de quatro anos consecutivos, terá suas dotações anuais incluídas no Orçamento de cada exercício.
§ 1º
Através de proposição, devidamente justificada, o Prefeito poderá, a qualquer tempo, propor à Câmara a revisão no Plano Plurianual de Investimentos.
§ 2º
Aplicam-se ao Plano Plurianual de Investimentos as regras estabelecidas neste Capítulo para o Orçamento Programado.
Art. 232.
Aplicam-se ao Projeto de Lei Orçamentária, no que não contrariar o disposto neste Capítulo, as regras do Processo Legislativo.
Art. 233.
Recebido o processo do Tribunal de Contas do Estado, com o respectivo parecer prévio a respeito da aprovação ou rejeição das contas do Prefeito, o Presidente, após leitura em Plenário, mandá-lo-á à Comissão de Finanças e Orçamento, distribuindo cópias por aplicativo de mensagens e/ou endereço eletrônico do parecer prévio aos Vereadores.
§ 1º
O processo na Comissão de Finanças e Orçamento terá o prazo de 15 (quinze) dias para emitir parecer, opinando sobre a aprovação ou rejeição do parecer do Tribunal de Contas.
§ 2º
Se a Comissão de Finanças e Orçamento não observar o prazo fixado, o Presidente designará um Relator Especial, que terá o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para emitir parecer.
§ 3º
Exarados o parecer pela Comissão de Finanças e Orçamento ou pelo Relator Especial, nos prazos estabelecidos ou mesmo sem eles, o Presidente incluirá o parecer do Tribunal de Contas na Ordem do Dia da Sessão subsequente, para discussão e votação única.
§ 4º
As Sessões em que se discutem as contas terão o Expediente reduzido a 30 (trinta) minutos, contados do final da leitura da Ata, ficando a Ordem do Dia, preferencialmente, reservada a essa finalidade.
Art. 234.
A Câmara tem o prazo máximo de 75 (sessenta e cinco) dias, a contar do recebimento dos pareceres prévios do Tribunal de Contas, para julgar e enviar as contas do Prefeito, observados os seguintes preceitos:
I –
O parecer somente poderá ser rejeitado por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, nos termos em que dispõe a Constituição Federal de 1988;
II –
Rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidas ao Ministério Público, para os devidos fins;
III –
Rejeitadas ou aprovadas as contas do Prefeito, será publicado o parecer do Tribunal de Contas com as respectivas decisões da Câmara e remetido ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 235.
Os serviços administrativos da Câmara far-se-ão através de suas Secretarias e Diretorias, por instruções baixadas pelo Presidente.
Parágrafo único
Todos os serviços das Secretarias e Diretorias serão dirigidos e disciplinados pela Presidência da Câmara.
Art. 236.
Todos os serviços da Câmara que integram as Secretarias e Diretorias serão criados, modificados ou extintos por Projetos de Lei. A criação ou extinção de seus cargos, bem como a fixação de seus respectivos vencimentos, serão feitas por Projeto de Lei de iniciativa privativa da Mesa Diretora, respeitando-se as disposições constantes na Constituição Federal de 1988.
Parágrafo único
A nomeação, admissão e exoneração, demissão e dispensa dos servidores da Câmara compete à Mesa Diretora, através de seu Presidente, de conformidade com a legislação vigente.
Art. 237.
A correspondência oficial da Câmara será organizada e elaborada pelas Secretarias e Diretorias, sob a responsabilidade da Presidência.
Art. 238.
Os processos e demais procedimentos legislativos serão organizados pela Secretaria Legislativa, conforme Ato baixado pela Presidência.
Art. 239.
Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição, a Secretaria Legislativa providenciará a reconstituição do processo respectivo, por determinação do Presidente, que deliberará de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador.
Art. 240.
A Secretaria Geral, mediante autorização expressa do Presidente, fornecerá a qualquer pessoa, para defesa de direitos ou esclarecimento de situações, no prazo de 15 (quinze) dias, certidões de atos, contratos, e demais decisões administrativas, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo, deverá atender às requisições judiciais, se outro não for marcado pelo Juiz.
Art. 241.
Poderão os Vereadores interpelar a Presidência, mediante requerimento, sobre os serviços das Secretarias e Diretorias, ou sobre a situação do respectivo pessoal, ou ainda apresentar sugestões sobre os mesmos, através de indicação fundamentada.
Art. 243.
A Secretaria Geral terá Arquivos Eletrônicos necessários aos seus serviços e, especialmente, os de:
I –
Licitações e contratos para obras, serviços e fornecimentos;
II –
Termo de compromisso e posse de funcionários;
III –
Contratos em geral;
IV –
Contabilidade e finanças;
V –
Cadastramento dos bens móveis, imóveis e quaisquer outros pertencentes ao patrimônio desta Câmara;
VI –
Declaração de bens dos Vereadores;
VII –
Atas das Sessões da Câmara;
VIII –
Ata das reuniões das Comissões Permanentes;
IX –
Registros de Emendas à Lei Orgânica do Município de São Lourenço da Mata, de Leis, Decretos Legislativos, Resoluções, Registro dos Precedentes Regimentais, Atos da Mesa e da Presidência, Portarias e demais instruções normativas;
X –
Protocolo, registro e índices de papéis, livros e processos arquivados;
XI –
Protocolo, registro e índice de proposições em andamento e arquivadas.
Art. 244.
A Procuradoria da Câmara Municipal é o órgão superior de assessoramento e consultoria jurídica do Poder Legislativo, cabendo-lhe ainda atividades de assistência jurídica em matéria legislativa à Mesa Diretora, às Comissões e aos Vereadores referentes às suas funções institucionais, e as Secretarias e Diretorias.
§ 1º
Aos Procuradores da Câmara de São Lourenço da Mata, são estendidos os direitos, prerrogativas, deveres e vedações atinentes ao Procurador Geral do Município.
§ 2º
A Procuradoria da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, tem por Chefe, o Procurador Geral, de livre designação pelo Presidente, dentre os Advogados de reconhecido saber jurídico e reputação ilibada, inscrito há mais de cinco anos na Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 3º
Todos os Projetos de Leis protocolados na Secretaria Legislativa, haverão que ser remetidos a Procuradoria Jurídica desta Câmara para análise prévia da técnica legislativa, bem como parecer prévio da legalidade e constitucionalidade.
§ 4º
O parecer emitido pela Procuradoria Jurídica será meramente opinativo, devendo o parecer conclusivo ser de competência da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, a quem compete o controle de constitucionalidade prévio.
Art. 245.
Os casos não previstos neste Regimento serão submetidos ao Plenário e as soluções constituirão precedentes regimentais, mediante requerimento aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 246.
As interpretações do Regimento serão feitas pelo Presidente da Câmara em assunto controvertido e somente constituirão precedentes regimentais a requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo quórum de maioria especial de 2/3 (dois terços).
Art. 247.
Os precedentes regimentais serão registrados em arquivos eletrônicos, para orientação na solução de casos análogos
Parágrafo único
Ao final de cada Sessão Legislativa, a Mesa fará a consolidação de todas as modificações e precedentes feitas no Regimento e consequentes alterações.
Art. 248.
Questão de Ordem é toda manifestação do Vereador em Plenário feita em qualquer fase da Sessão, para reivindicar o não cumprimento de formalidade regimental ou para suscitar dúvidas quanto à interpretação do Regimento.
§ 1º
O Vereador deverá pedir a palavra pela ordem e formular a questão com clareza, indicando as disposições regimentais que pretende que sejam elucidadas ou aplicadas.
§ 2º
Cabe ao Presidente da Câmara resolver, soberanamente, a Questão de Ordem ou a submeter ao Plenário, quando omisso o Regimento.
§ 3º
Cabe ao Vereador recurso da decisão do Presidente, que será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, cujo parecer, em forma de Projeto de Resolução, será submetido ao Plenário, nos termos deste Regimento.
Art. 249.
O Regimento Interno somente poderá ser modificado por Projeto de Resolução, aprovado por 2/3 (dois terços) dos Vereadores que compõem a Câmara.
Parágrafo único
A iniciativa do Projeto respectivo caberá a qualquer Vereador, à Comissão ou à Mesa.
Art. 250.
A Cidadania São Lourencense e Cidadão(ã) Benemérito(a) somente serão conferidas as pessoas de comprovados méritos e idoneidade moral ilibada, que tenham, além do mais, relevantes serviços prestados à causa pública e a comunidade São-lourencense, através de Projeto de Resolução.
Parágrafo único
Os méritos da pessoa a quem se pretende homenagear com semelhantes honrarias serão enaltecidos pelo autor da propositura e, finalmente, julgados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Art. 251.
Nenhuma propositura dispondo sobre a concessão dessas honrarias poderá ser justificada verbalmente, obrigando-se o seu autor a elaborar justificativa escrita e curriculum vitae para anexação à propositura respectiva.
Parágrafo único
A iniciativa de proposituras dessa natureza cabe a qualquer Vereador com assento nesta Casa.
Art. 252.
A solenidade de outorga das honrarias aqui disciplinadas far-se-á sempre no Plenário da Câmara Municipal, em Sessão Solene, salvo motivo de força maior e/ou requerida e votada por maioria absoluta, fora do Plenário da Casa.
Art. 253.
Nas solenidades desse tipo serão admitidos outros oradores, além dos devidamente credenciados, com antecedência, pela Presidência da Casa e nelas não serão considerados quaisquer tipos de requerimentos, apelos, indicações, palavras pela ordem ou questão de ordem.
Art. 254.
Cada Vereador só poderá apresentar até 02 (dois) Projetos de Resolução concedendo Título de Cidadania e até 02 (dois) Projetos de Resolução para conceder Título de Cidadão Benemérito, em cada ano de período Legislativo.
Art. 255.
As Sessões para a entrega de Títulos não serão computadas para os fins previstos no art. 111 deste Regimento.
Art. 256.
As homenagens poderão ser feitas em conjunto, levando em consideração o assunto em pauta e as pessoas a serem condecoradas.
Art. 257.
Os prazos previstos neste Regimento não correrão durante os períodos de recesso da Câmara.
§ 1º
Excetuam-se do disposto neste artigo os prazos relativos às matérias objeto de Convocação Extraordinária da Câmara e os prazos estabelecidos às Comissões Processantes.
§ 2º
Quando não se mencionarem expressamente dias úteis, o prazo será contado em dias corridos.
§ 3º
Na contagem dos prazos regimentais, observar-se-á, no que for aplicável, a legislação processual civil.
Art. 258.
Nos casos omissos, usar-se-á, por analogia, preferencialmente o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.
Art. 259.
Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 260.
Revogam-se as disposições em contrário.