SAPL - Câmara Municipal de São Lourenço da Mata

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FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º.

Modifica o art. 74 e os incisos III e VII, e acrescenta o inciso VIII, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 74 - As Comissões Permanentes e seus respectivos campos temáticos ou áreas de atividades são em número de 08 (oito), compostas cada uma por 03 (três) membros, com exceção da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, que será composta por 05 (cinco) membros:

III - Educação, Esporte e Cultura;

VII - Saúde e Assistência Social;

VIII - Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.”

Art. 74.

As Comissões Permanentes e seus respectivos campos temáticos ou áreas de atividades são em número de 08 (oito), compostas cada uma por 03 (três) membros, com exceção da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, que será composta por 05 (cinco) membros:

III –

Educação, Esporte e Cultura;

VII –

Saúde e Assistência Social;

VIII –

Comissão de Ética e Decoro Parlamentar.

Art. 2º.

Modifica o inciso VII, e acrescenta o inciso VIII do art. 210, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 210 - ...................................................

VII - Aprovação e alteração do Regimento Interno da Câmara de Vereadores;

VIII - Aprovação da ata.

Parágrafo único Dependerão, ainda, do quórum da maioria absoluta a aprovação dos seguintes requerimentos:

a) Urgência especial;

b) Constituição de precedente regimental. ”

VII –

Aprovação e alteração do Regimento Interno da Câmara de Vereadores;

VIII –

Aprovação da ata.

Art. 3º.

revoga o item 2 da alínea a) do artigo 211.

2 (Revogado)

Art. 4º.

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 04 de fevereiro de 2025.

LEONARDO BARBOSA DOS SANTOS

PRESIDENTE

Resolução nº 828, de 04 de fevereiro de 2025