Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer Jurídico - Projeto de Lei Nº 015/2018 | Parecer Jurídico | 18/04/2018 | Thiago Vieira Marinho | projeto_de_lei_015-2018_parecer_juridico.pdf |