Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2016
Número
63
Data de Apresentação
05/12/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece a cota de 50% (cinquenta por cento) nos contratos para shows, espetáculos, diversão e eventos públicos musicais realizados pelo ente federativo municipal, disponíveis para Artistas e Banda reconhecidamente oriundas do Município de São Lourenço da Mata e dá outras providências.
Indexação
Observação