Requerimento nº 324 de 2019

Solicito ao Chefe do Poder Executivo, O Exmo. Sr. Prefeito Bruno Gomes de Oliveira, o cumprimento do acordo realizado pelo município, Compesa e o Tribunal de Justiça de Pernambuco em relação ao processo de Número: 0003708-15.2019.8.17.9000, que tramita na 3ª Câmara Direito Público - Recife, no expediente relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento já citado acima e do Agravo Interno nº 0007111- 89.2019.8.17.9000, da Comarca de Recife, em que figuram, como Agravante, o Município de São Lourenço da Mata e, como agravado, a Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, onde, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco para ajustar-se ao alcance de uma solução justa, efetiva e hábil a restaurar a segurança e atendimento ao interesse público, de modo a manter as obrigações impostas ao Município no que pertine aos moradores do Bairro de Penedo, município de São Lourenço