Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2021
Número
2
Data de Apresentação
08/11/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de São Lourenço da Mata/PE; fixa o limite máximo para a concessão de
aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de
previdência complementar; implanta o novo formato da taxa administrativa para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização
e ao funcionamento do RPPS municipal e dá outras providências.
aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de
previdência complementar; implanta o novo formato da taxa administrativa para o custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização
e ao funcionamento do RPPS municipal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada