Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
15
Data de Apresentação
21/02/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Concede redução no valor da Taxa de Licença de Funcionamento aplicada a todos os veículos particulares automotores de transportes de passageiros e mercadorias, para o Exercício de 2022, devida por Profissionais Autônomos e Microempreendedores Individuais, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada