Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
12
Data de Apresentação
06/04/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ALTERA E ACRESCE A LEI Nº. 2.133 DE 19 DE JANEIRO/2006, E DELEGA COMPETÊNCIA AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. SECRETÁRIOS ADJUNTOS, PROCURADOR GERAL ADJUNTO, CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO, NOMEADOS POR ATO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA CONDIÇÃO DE ORDENADORES DE DESPESAS. DISCIPLINA PROCEDIMENTOS DE ORDENAMENTO E REALIZAÇÃO DA DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação