Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Ano
2022
Número
1
Data de Apresentação
21/03/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Insere e altera dispositivos à Lei Orgânica do Município com o objetivo de adequar o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Lourenço da Mata - RPPS às regras impostas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada