Requerimento nº 522 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2017
Número
522
Data de Apresentação
17/04/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CRIAR PROJETO DENOMINADO "MINHA CASA LEGAL" QUE GARANTE A REGULARIZAÇÃO DOS IMÓVEIS COMO A EMISSÃO DE ESCRITURA DE POSSE DEFINITIVA.
Indexação
Observação