Requerimento nº 539 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2017
Número
539
Data de Apresentação
19/04/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
CRIAR UMA OUVIDORIA MUNICIPAL OBJETIVANDO RECEBER E APURAR AS RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS, QUANTO À ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL, OU AGIR DE OFÍCIO, RECOMENDANDO À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, NOS CASOS DE MOROSIDADE, ILEGALIDADE, MÁ ADMINISTRAÇÃO, ABUSO DE PODER, OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA, ERRO OU VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DEMAIS LEIS.
Indexação
Observação