Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026)
Total de Tramitações: 14
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/04/2026 | Secretaria Legislativa - SL | Gabinete do Prefeito - GABPREF | Aguardando promulgação da lei |
| 14/04/2026 | Plenário - PLE | Secretaria Legislativa - SL | Matéria enviada |
| 14/04/2026 | Plenário - PLE | Plenário - PLE | Proposição aprovada em 2º turno |
| 14/04/2026 | Plenário - PLE | Plenário - PLE | Proposição aprovada em 1º turno |
| 14/04/2026 | Plenário - PLE | Plenário - PLE | Ordem do Dia |
| 14/04/2026 | CFOFFC - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle | Plenário - PLE | Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes |
| 14/04/2026 | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | CFOFFC - Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes |
| 14/04/2026 | Comissões - COM | CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes |
| 14/04/2026 | Plenário - PLE | Comissões - COM | Proposição distribuída às comissões |
| 14/04/2026 | Plenário - PLE | Plenário - PLE | Requerimento de Urgência Especial Apresentado |