Parecer Jurídico - 46 - Parecer Procuradoria Ref. PL 048-2023 de 01/06/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
46 - Parecer Procuradoria Ref. PL 048-2023
Data
01/06/2023
Autor
Ementa
46 - Parecer Procuradoria Ref. PL 048-2023
Indexação
Texto Integral