Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 46 - Parecer Procuradoria Ref. PL 048-2023 | Parecer Jurídico | 01/06/2023 | 46_-_parecer_procuradoria_ref._pl_048-2023.pdf | |
| 51 - Parecer Justiça e Redação Ref. PL 048-2023 | Parecer | 01/06/2023 | Comissão de Justiça e Redação | 51_-_parecer_justica_e_redacao_ref._pl_048-2023.pdf |
| Mapeamento de Votação Projeto de Lei 048-2023 | Mapeamento de Votação | 20/06/2023 | mapeamento_de_votacao_projeto_de_lei_048-2023.pdf |