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Parecer - 51 - Parecer Justiça e Redação Ref. PL 048-2023 de 01/06/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

51 - Parecer Justiça e Redação Ref. PL 048-2023

Data

01/06/2023

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

51 - Parecer Justiça e Redação Ref. PL 048-2023

Indexação

OpenAPI