Parecer Jurídico - 02 - Parecer Procuradoria Ref. PR 002-2025 de 03/02/2025 por (Projeto de Resolução nº 2 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
02 - Parecer Procuradoria Ref. PR 002-2025
Data
03/02/2025
Autor
Ementa
02 - Parecer Procuradoria Ref. PR 002-2025
Indexação
Texto Integral