Parecer Jurídico - 04 - Parecer Procuradoria Ref. PLO 003-2025 de 04/02/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
04 - Parecer Procuradoria Ref. PLO 003-2025
Data
04/02/2025
Autor
Ementa
04 - Parecer Procuradoria Ref. PLO 003-2025
Indexação
Texto Integral