Parecer Jurídico - 43 - Parecer Procuradoria Ref. PL 042-2023 de 24/05/2023 por (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
43 - Parecer Procuradoria Ref. PL 042-2023
Data
24/05/2023
Autor
Ementa
43 - Parecer Procuradoria Ref. PL 042-2023
Indexação
Texto Integral