Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 43 - Parecer Procuradoria Ref. PL 042-2023 | Parecer Jurídico | 24/05/2023 | 43_-_parecer_procuradoria_ref._pl_042-2023.pdf | |
| 43 - Parecer Justiça e Redação Ref. PL 042-2023 | Parecer | 25/05/2023 | Comissão de Justiça e Redação | 43_-_parecer_justica_e_redacao_ref._pl_042-2023.pdf |
| 16 - Parecer Finanças e Orçamento Ref. PL 042-2023 | Parecer | 25/05/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | 16_-_parecer_financas_e_orcamento_ref._pl_042-2023.pdf |
| 04 - Parecer Direitos da Mulher Ref. PL 042-2023 | Parecer | 25/05/2023 | Comissão dos Direitos da Mulher | 04_-_parecer_direitos_da_mulher_ref._pl_042-2023.pdf |
| Mapeamento de Votação Projeto de Lei 042-2023 | Mapeamento de Votação | 06/06/2023 | mapeamento_de_votacao_projeto_de_lei_042-2023.pdf |