Parecer Jurídico - Inconstitucional de 26/02/2019 por Procurador Jurídico Thiago Vieira Marinho (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Inconstitucional
Data
26/02/2019
Autor
Procurador Jurídico Thiago Vieira Marinho
Ementa
Dispõe sobre a concessão pelo Poder Executivo Municipal de Kit de Higiene Bucal as escolas públicas municipais e dá outras providências .
Indexação
Texto Integral