Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Inconstitucional | Parecer Jurídico | 26/02/2019 | Procurador Jurídico Thiago Vieira Marinho | parecer_ao_projeto_de_lei_001-2019.pdf |