Parecer - 40 - Parecer Justiça e Redação Ref. PL 039-2023 de 15/05/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

40 - Parecer Justiça e Redação Ref. PL 039-2023

Data

15/05/2023

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

40 - Parecer Justiça e Redação Ref. PL 039-2023

Indexação