Parecer - 40 - Parecer Justiça e Redação Ref. PL 039-2023 de 15/05/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
40 - Parecer Justiça e Redação Ref. PL 039-2023
Data
15/05/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
40 - Parecer Justiça e Redação Ref. PL 039-2023
Indexação
Texto Integral