Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 40 - Parecer Procuradoria Ref. PL 039-2023 | Parecer Jurídico | 15/05/2023 | 40_-_parecer_procuradoria_ref._pl_039-2023.pdf | |
| 40 - Parecer Justiça e Redação Ref. PL 039-2023 | Parecer | 15/05/2023 | Comissão de Justiça e Redação | 40_-_parecer_justica_e_redacao_ref._pl_039-2023.pdf |
| 14A - Parecer Finanças e Orçamento Ref. PL 039-202 | Parecer | 18/05/2023 | Comissão de Finanças e Orçamento | 14a_-_parecer_financas_e_orcamento_ref._pl_039-2023.pdf |
| Mapeamento de Votação Projeto de Lei 039-2023 | Mapeamento de Votação | 23/05/2023 | mapeamento_de_votacao_projeto_de_lei_039-2023.pdf |