Autógrafo - Autógrafo de Lei Ref. PLO 031-2026 de 14/04/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei Ref. PLO 031-2026
Data
14/04/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral