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Parecer Jurídico - 17 - Parecer Procuradoria Ref. PL 011-2024 de 26/04/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

17 - Parecer Procuradoria Ref. PL 011-2024

Data

26/04/2024

Autor

 

Ementa

17 - Parecer Procuradoria Ref. PL 011-2024

Indexação

OpenAPI