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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
17 - Parecer Procuradoria Ref. PL 011-2024 Parecer Jurídico 26/04/2024   17_-_parecer_procuradoria_ref._pl_011-2024.pdf
17 - Parecer Justiça e Redação Ref. PL 011-2024 Parecer 02/05/2024   17_-_parecer_justica_e_redacao_ref._pl_011-2024.pdf
06 - Parecer Educação, Saúde e Assistência Social Parecer 02/05/2024   06_-_parecer_educacao_saude_e_assistencia_social_ref._pl_011-2024.pdf
08 - Parecer Finanças e Orçamento Ref. PL 011-2024 Parecer 02/05/2024   08_-_parecer_financas_e_orcamento_ref._pl_011-2024.pdf
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