Parecer - 17 - Parecer Justiça e Redação Ref. PL 011-2024 de 02/05/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
17 - Parecer Justiça e Redação Ref. PL 011-2024
Data
02/05/2024
Autor
Ementa
17 - Parecer Justiça e Redação Ref. PL 011-2024
Indexação
Texto Integral