Parecer Jurídico - 15 - Parecer Procuradoria Ref. PL 002-2024 de 17/04/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
15 - Parecer Procuradoria Ref. PL 002-2024
Data
17/04/2024
Autor
Ementa
15 - Parecer Procuradoria Ref. PL 002-2024
Indexação
Texto Integral