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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
15 - Parecer Procuradoria Ref. PL 002-2024 Parecer Jurídico 17/04/2024   15_-_parecer_procuradoria_ref._pl_002-2024.pdf
16 - Parecer Justiça e Redação Ref. PL 002-2024 Parecer 18/04/2024   16_-_parecer_justica_e_redacao_ref._pl_002-2024.pdf
07 - Parecer Finanças e Orçamento Ref. PL 002-2024 Parecer 18/04/2024   07_-_parecer_financas_e_orcamento_ref._pl_002-2024.pdf
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