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Solicitamos aos membros desta Casa que apoiem à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que altera os arts. 40 e 144 da Constituição Federal para dispor sobre as Polícias Municipais.

Veto integral ao Projeto de Lei nº 041/2024, que "Institui a reserva de 5% (cinco por cento) das unidades residenciais constantes dos programas habitacionais no Município de São Lourenço da Mata, em parceria com o Governo Estadual e Federal, às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.