Lei Ordinária nº 1.823, de 09 de setembro de 1992
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1823
Ano
1992
Data
09/09/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
09/09/1992
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DOAR UMA ÁREA DE TERRENO URBANO AO TRIBUNAL DE TRABALHO DA 6ª REGIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação de Áreas de Terra
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Anexos Norma Jurídica