Lei Ordinária nº 2.841, de 01 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2841
Ano
2021
Data
01/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do município de São Lourenço da Mata, de placas ou cartazes informativos em prédios e condomínios residenciais, com o número da lei maria da penha, o número de telefone da delegacia especializada no atendimento à mulher e da polícia militar para denúncias de violência contra a mulher.
Indexação
Observação
Assuntos
- Direito da Mulher
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica