Lei Ordinária nº 2.439, de 27 de agosto de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2439
Ano
2014
Data
27/08/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber por doação a área que nele especifica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Doação de Áreas de Terra
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica