Lei Ordinária nº 2.887, de 16 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2887
Ano
2021
Data
16/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de animais disponíveis para adoção e de material de conscientização contra o abandono e os maus tratos a animais nos estabelecimentos veterinários e afins do município de São Lourenço da Mata.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica